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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 786/2023 – CM
Garça, 24 de novembro de 2023.
Requerimento nº 900/2023
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita informações sobre
cumprimento da Emenda
Constitucional nº 116 que isenta IPTU
de imóveis alugados para templos
religiosos.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do
Departamento de Rendas informou que, a Emenda Constitucional nº 116 está
sendo cumprida. Todos os pedidos protocolados junto à Prefeitura são
encaminhados à Procuradoria, para análise e parecer.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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