materia nº 1040/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 780/2023 – CM 
 Garça, 22 de novembro de 2023.
Requerimento nº 904/2023
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita aumento do percentual do 
adicional de insalubridade pago aos 
ACS e ACE. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos informou que, com relação aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, informa￾se que o adicional de insalubridade dos profissionais está sendo pago nos 
termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA