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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito encaminhar cópia da manifestação da procuradoria- geral do município, bem como da decisão do prefeito quanto a proibição de
comercialização de espetinhos em postos de combustíveis. Considerando resposta ao requerimento 881/2023, que solicitou
encaminhar a esta Casa cópia da denúncia do Ministério Público que proíbe a
comercialização de espetinhos em postos de combustíveis;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade, encaminhe a esta Casa cópia da manifestação da procuradoria-geral do município, bem
como da decisão do prefeito quanto a proibição de comercialização de espetinhos em
postos de combustíveis. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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