materia nº 1086/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 823/2023 – CM 
 Garça, 05 de dezembro de 2023.
Requerimento nº 951/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Solicita cópia das autorizações de 
funcionamento da empresa Heloise 
Mendonça Agrotintas Ltda e do lote onde 
funciona o Monte Líbano.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Fiscalização informou que, segue abaixo o solicitado:
- Monte Líbano:
Inscrito no Município sob o número 002457723 - autônomo
Atividade: Clube Social e Salão de Festas
Alvará de Funcionamento: n.º 347/2023 - Válido até 31/12/2023
AVCB: 586800
Data de Emissão: 15/07/2022
Data de Validade: 15/07/2024
Lote: Misto - Conforme Lei Municipal 5.614/2023.
- Heloise Mendonça Agrotintas LTDA:
Inscrita no Município sob o número 001842012
Atividade: Comércio Varejista de Tintas e Materiais para pintura.
Lote: Misto - Conforme Lei Municipal 5.615/2023
Alvará não solicitado pela Empresa no ano de 2023.
Apresenta Certificado de Licenciamento Integrado perante a Prefeitura de Número: 
SPM2330477238 - Validade: 30/08/2024
Conforme informação no CLI, a atividade realizada pela empresa no 
local e nas condições informadas pelo interessado no pedido, não está sujeita ao 
Licenciamento Ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração dessa situação, 
deverá haver nova solicitação.
Perante a Prefeitura Municipal de Garça, as duas empresas 
encontram-se com a documentação exigida para funcionamento.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA