materia nº 140/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 317/2023
Garça, 08 de dezembro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso 
Projeto de Lei, por meio do qual dispõe sobre denominação de prédio público, que será destinado 
à Unidade Escolar. 
Com a conclusão das reformas necessárias no imóvel localizado no 
cruzamento da Rua João Correia Leite de Moraes com Rua da Estação, o espaço será destinado à
Unidade Escolar, a qual, obtendo a aprovação desta Casa, será denominado como Núcleo de 
Educação Infantil Adriana Rebustini de Almeida da Silva.
 Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção 
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua 
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica denominado o próprio municipal localizado no cruzamento 
da Rua João Correia Leite de Moraes com Rua da Estação, Bairro Labienópolis, de "Núcleo de 
Educação Infantil Adriana Rebustini de Almeida da Silva".
 Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 de dezembro de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal