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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 834/2023 – CM
Garça, 08 de dezembro de 2023.
Requerimento nº 973/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informar quantidade de
veículos abandonados que foram
recolhidos nos anos de 2016 até a
presente data.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do
Departamento de Fiscalização informou que, conforme disposto na Lei
Municipal nº 4.878/2013 e, conforme conhecimento desta Nobre Câmara
Municipal acerca do procedimento de combate a veículos abandonados, o
Departamento notifica o proprietário e confecciona Termo Circunstanciado, que
é remetido ao DETRAN e à Policia Militar.
Na grande maioria dos casos, com a finalidade de evitar a
autuação, os proprietários tomam providências quanto aos veículos.
Nas situações em que o proprietário permanece inerte, é
lavrada autuação, entretanto, não há retirada do veículo objeto da autuação,
uma vez que esta Municipalidade não dispõe de equipamento técnico, bem
como, espaço físico para colocação de tais veículos.
É necessário, ainda, avaliar caso a caso para verificar se o
veículo reclamado se enquadra em situação de abandono de acordo com o
disposto na legislação.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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