materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as);
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual busca-se alterar a Lei nº 4.388/2009, que dispões sobre o
parcelamento do solo no Município de Garça. A medida tem por finalidade impor que os materiais a serem empregados
na construção do sistema público de abastecimento de água e esgoto dos loteamentos sejam
submetidos, mediante amostragem, à aprovação prévia do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, objetivando o controle de qualidade, sob pena de não recebimento das obras pelo Poder
Público. Tal medida se mostra oportuna, pois, nos últimos anos, diversos são os
relatos de problemas nos sistemas de água e esgoto de alguns loteamentos da cidade, decorrentes da
baixa qualidade de materiais empregados. Em razão disso, além do transtorno causado à população envolvida, a
solução de todas essas falhas, com os custos envolvidos, acaba ficando a cargo do SAAE após o
recebimento definitivo dos loteamentos pelo Poder Público. Pelo exposto, tratando-se de matéria de interesse da população garcense, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RODRIGO GUTIERRES
Vereador - UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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P R O J E T O D E L E I
(de autoria do Vereador Rodrigo Gutierres)
ALTERA A LEI Nº 4.388, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, A FIM DE EXIGIR DO
LOTEADOR A APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS DE MATERIAIS UTILIZADOS NO
SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. [...]
... § 4º Os materiais a serem empregados na construção do sistema público de
abastecimento de água e de esgoto sanitário deverão ser submetidos, mediante
amostragem, à aprovação prévia do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, objetivando o controle de qualidade, sob pena de não recebimento das obras pelo
Poder Público.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. RODRIGO GUTIERRES
Vereador - UNIÃO