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materia nº 135/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAltera o § único, do artigo 2º, e o inciso I, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.603/2011 - que instituiu o serviço municipal de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito.
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