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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito que informe se será pago Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Considerando que o Incentivo Financeiro Adicional é um direito dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não é um direito
facultativo, ou seja, não é um direito que a prefeitura paga se quiser, mas sim que é
obrigada a pagar por força de lei, além de portarias federais e até decretos presidenciais. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se será pago Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Em caso positivo, informar qual valor e qual
previsão de pagamento. Em caso negativo, informar por qual motivo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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