PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 871/2023 – CM
Garça, 29 de dezembro de 2023.
Requerimento nº 1029/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informações sobre atendimento
do serviço de residência terapêutica
(SRT).
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Saúde informou que, o Município de Garça dispõe de 04 Serviços
Residenciais Terapêuticos, tipo II, ofertando ao todo 40 (quarenta) vagas para
acolhimento à egressos de hospitais psiquiátricos da região de saúde de
Marília (DRS IX), conforme censo estadual de internações psiquiátricas
atualizado semestralmente pela Secretaria de Saúde do Estado, que indica o
público alvo e gerencia a ocupação destas vagas.
Válido lembrar que o serviço foi implantado em Garça por força
de um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) do Ministério Público Federal, a fim
de acolher inicialmente, as moradoras egressas do Hospital Irmã Valentina
Canton, mais conhecido como Anexo Psiquiátrico do Hospital São Lucas, uma
vez que este havia sido descredenciado pelo Programa Nacional de Avaliação
de Serviços Hospitalares, ocorrido em 2011 (PNASH/2011).
Mediante descredenciamento, foi feita a indicação de
fechamento da instituição e determinado o acolhimento de suas moradoras em
serviço substitutivo (SRT), conforme determinações técnicas dos documentos
ministeriais: Portaria nº 106/2000; Lei nº 10.216/2001; Portaria nº 52/2004 e
Portarias 3088 e 3090/2011.
O Município então, passou a articular desde 2014 a
implantação do Serviço Residencial Terapêutico, seguindo os passos
determinados pelo Ministério da Saúde, bem como dispondo das articulações e
organizações locais, que culminaram com a implantação das SRTs em janeiro
de 2018.
Na ocasião foram acolhidas as 33 moradoras de sexo feminino,
egressas do HPIV, e outras 07 moradoras do Hospital Psiquiátrico André Luiz,
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Estado de São Paulo
seguindo o disposto no referido censo estadual de hospitais psiquiátricos
(estado de São Paulo).
A ocupação inicial por mulheres se deu em consonância com
as orientações do MPF e da DRS IX, para melhor andamento do serviço.
No decorrer dos anos, mediante óbito de alguma moradora (em
sua grande maioria idosas e portadoras de comorbidades clínicas importantes),
nos cabe informar ao Departamento Regional de Saúde, setor de Saúde
Mental, que em conformidade com o censo, indica a ocupação da vaga. Desta
forma, seguiu-se ocupando as vagas disponíveis com público feminino.
No momento, está acordado junto aos órgãos informados
anteriormente (MPF e Secretaria de Saúde Estadual), que a ocupação de
possíveis novas vagas poderá ser, também, por moradores do sexo masculino,
pois, a relação atual de moradores em hospitais psiquiátricos concentra um
número expressivo de homens.
Assim, esclarece-se que as vagas em SRT são dispostas e
ocupadas conforme legislação vigente, tanto que somos fiscalizados e
acompanhados pelo Ministério Público Federal, mais especificamente pela
Procuradora da República Dra. Liziane Braecher.
Atualmente, no plano regional da Rede de Atenção
Psicossocial, articulado pelo setor de saúde mental do DRS IX, não estão
previstos implantação de novos Serviços Residenciais Terapêuticos na cidade
de Garça.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA