PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 015/2024.
Garça, 17 de janeiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 003, de
17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça, no sentido de reajustar a tabela de vencimentos dos cargos da
Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de
novembro de 2014 e alterações posteriores, em 5,00% (cinco por cento).
Vale ressaltar, que o artigo 43 da Lei Complementar nº 003/2014 e
alterações, disciplina que “O Poder Executivo deverá proceder, anualmente, no mês de janeiro,
a atualização da remuneração dos servidores públicos do Município de Garça, incluindo os
proventos dos aposentados e pensionistas, dentro dos índices inflacionários apurados pelo
Governo Federal, através do IPCA, levantados pelo IBGE, ou outro que venha substituí-lo.”
Nesse sentido, o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal
assegura que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices”.
Com efeito, o IPCA acumulado para o exercício de 2023 foi de
4,62%, contudo, a atual Administração decidiu, em prol do servidor, inteirar o reajuste para 5%
(cinco por cento), portanto, 0,38% acima do IPCA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
Por derradeiro, ressaltamos que o reajuste acima não se aplicará aos
cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos vencimentos
deverão observar o piso da categoria, nos termos do artigo 12, 13, 14 e 15 do artigo 198 da
Constituição Federal, com redação pelas Emendas Constitucionais nº(s) 124/2022 e 127/2022.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os valores dos Códigos Salariais constantes do Anexo XI da Lei
Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados em 5,00%
(cinco por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
CIII 7.970,95
CIII-A 5.403,62
CII 4.999,05
CI 3.812,09
(...)
GRUPO III – EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO – 4EUN
CÓDIGO VALOR
EUN 1 2.153,85
EUN 2 2.315,75
EUN 3 2.474,02
EUN 4 2.628,71
EUN 5 2.710,88
EUN 6 2.822,24
EUN 7 3.045,96
EUN 8 4.999,05
GRUPO IV – EFETIVOS GERAL – EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.492,03
EGE 4 1.535,14
EGE 5 1.581,95
EGE 6 1.635,80
EGE 7 1.693,43
EGE 8 1.761,76
EGE 9 1.837,31
EGE 10 1.923,60
EGE 11 2.053,13
EGE 12 2.200,62
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
EGE 13 2.628,71
EGE 14 2.716,33
EGE 15 2.981,16
EGE 16 3.045,96
EGE 17 4.205,91
EGE 18 4.639,87
EGE 19 4.873,54
EGE 20 7.998,48”
Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplicará aos cargos de Enfermeiro, Técnico
de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos vencimentos deverão observar o piso nacional da
categoria, nos termos do artigo 12, 13, 14 e 15 do artigo 198 da Constituição Federal, com redação pelas
Emendas Constitucionais nº(s) 124/2022 e 127/2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de janeiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal