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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 017/2024
Garça, 17 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Assunto: Convocação para Sessões Extraordinárias.
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, objetivando a
convocação de Sessões Extraordinárias, para apreciação e deliberação dos Projetos de Lei
Complementar nºs 02 e 03/2024 e do Projeto de Lei nº 140/2023, encaminhado a essa E. Câmara,
tendo em vista tratar-se de matérias urgentes, conforme exposto:
O projeto de Lei Complementar nº 002/2023, dispõe sobre o reajuste da tabela
de vencimentos dos cargos da Administração Direta e Indireta e o Projeto de Lei Complementar
03/2024, dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira do magistério público
municipal de Garça, no sentido de reajustar a tabela de vencimentos constantes nas Tabelas I e II
do Anexo II da Lei Complementar nº 048/18.
A necessidade da aprovação dos referidos projetos reside no fato de que o
reajuste a ser concedido deve ocorrer ainda no mês de janeiro do corrente exercício,
necessitando, assim, análises urgentes.
O projeto de Lei nº 140/2023, dispõe sobre a denominação do "Núcleo de
Educação Infantil Adriana Rebustini de Almeida da Silva", sua aprovação se faz necessária para
que possamos iniciar as atividades na nova creche, visando atender a demanda existente de
vagas, beneficiando a população.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e nobres Edis
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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