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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
Declaração de Adequação Orçamentaria e Financeira
Referência:
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que o mesmo:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
2-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024, devendo para seus
efeitos financeiros para os exercícios seguintes serem compensados pelo aumento de arrecadação
e pela redução das despesas.
Garça, 17 de janeiro de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/1CDE-18EC-9824-FBE7 e informe o código 1CDE-18EC-9824-FBE7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
Impacto Orçamentário / Financeiro - Estimativa
Referência:
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Considerando:
1-) IPCA 2.023 de 4,62%;
2-) Reposição nas Códigos Salariais constantes das Tabelas I e II do Anexo II da Lei
Complementar nº 048, de 1º de janeiro de 2018 e alterações posteriores, ficam reajustados em
5,00% (cinco por cento), passando a vigorar com as modificações do Anexo Único desta Lei;
3-) Diferença entre o IPCA e reajuste proposto é de 0,38%
4-) As dotações do Orçamento 2.024;
5-) Considerando crescimento real de 2,00% nas Receitas;
Temos o seguinte demostrativo:
Exercício Despesa - Estimativa Receita - Estimativo Impacto % -Estimativo
2.024 270.000,00 205.776.683,00 0,131
2.025 270.000,00 210.120.000,00 0,128
2.026 270.000,00 214.300.000,00 0,125
Garça, 17 de janeiro de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/1CDE-18EC-9824-FBE7 e informe o código 1CDE-18EC-9824-FBE7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1CDE-18EC-9824-FBE7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 18/01/2024 10:10:17
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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