INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
I A P E N
– Autarquia Municipal
C.N.P.J.:59.991.364/0001
-23
R.Cel. Joaquim Piza, Nº 140
– Térreo
- F: (14)3406
-1989
–Fax: (14)3471
-2510
– CEP: 17400
-000
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
EDUARDO ROSA, Diretor Superintendente do IAPEN
– Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, no uso de suas
atribuições legais e na qualidade de ordenador de despesas da Autarquia,
DECLARO para os
devidos fins e efeitos legais, que a despesa gerada pelo Projeto de Lei Complementar nº 02 e
03 de 2024, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com o Plano Plu
rianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos
do inciso II e do § 1º, inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal)
.
Por ser verdade, firmo a presente
Garça, 18 de janeiro de 2024
EDUARDO ROS
A
Diretor Superintendente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ROSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/45F2-D1E2-28A0-2FEB e informe o código 45F2-D1E2-28A0-2FEB
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
I A P E N
– Autarquia Municipal
C.N.P.J.:59.991.364/0001
-23
R.Cel. Joaquim Piza, Nº 140
– Térreo
- F: (14)3406
-1989
–Fax: (14)3471
-2510
– CEP: 17400
-000
IMPACTO FINANCEIRO IAPEN
• Previsão aumento despesas com reajuste salarial, referente a diferença de 0,38% entre o índice de
inflação do ano de 2023, IPCA de 4,62
% e o índice proposto de 5%
.
• Valores 2023
:
ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Valor Per
íodo Encargos Total
Servidores Ativos R$ 534.751,65 R$ 108.084,97 R$ 642.836,62
Aposentados e Pensionistas R$ 25.986.228,95 R$ 0,00 R$ 25.986.228,95
TOTAL ...........R$ 26.629
.065
,57
• Valores com índice de inflação do ano 2023, IPC de 4,62%
:
ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vl. Anual 4,62% Encargos Total
Servidores Ativos R$ 559
.
4
5
7
,17 R$ 113.078,49 R$ 672.535,66
Aposentados e Pensionistas R$
27.186.792,73 R$ 0,00 R$ 27.186.792,73
TOTAL ...........R$ 27.859.328,38
• Valores com 5% de reajuste nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 002 e 003 de 2024
:
ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Valor Anual 5% Encargos Total
Servidores Ativos R$ 561.489,23 R$ 113.489,21 R$ 674.978,4
4
Aposentados e Pensionistas R$
27.285.540,39 R$ 0,00 R$ 27.285.540,39
TOTAL ...........R$ 27.960.518,83
• DIFERENÇA DE 0,38% : R$ 101.190,45 • Dotação da Despesa fixada para o Exercício de 2024: - Servidores Ativos + Encargos : R$ 580.000,00 + R$ 115.400,00 = R$ 695.400,00 - Aposentados e Pensionistas : ................................................... R$ 27.749.000,00
TOTAL ........ R$ 28.444.400,00
• Dotação da Despesa fixada no orçamento para 2024 no valor de R$ 28.444.400,00,
para uma despesa com reajuste no valor de R$ 27.960.518,83
.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ROSA
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