Memorando 25- 522/2024
De: Paulo S. - SAAE-DF
Para: SAAE-DE - Diretor Executivo - SAAE - A/C ANDRE B.
Data: 18/01/2024 às 17:48:38
Setores envolvidos:
SGA, DAOD, GAB, PGM, DRH, SFPF, PRE, PRG, SAAE-DE, SAAE-DF, IAPEN, DGP, SAAE-CONT, SMGCP, IS, IC
Reajuste salarial do servidor
Prezado Diretor, seguem documentos anexos para assinatura.
_
Paulo Victor do Amaral de Souza
Diretor Planejamento, Finanças e Tesouraria - SAAE
Anexos:
DECLARACAO_001_2024_ADEQUACAO_ORCAMENTARIA_E_FINANCEIRA.pdf
Impacto_Financeiro_Orcamentario.pdf
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
Autárquiá Municipál
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscriçá o Estáduál: 315.087.331.117
Ruá Joá o Bento, 40, CEP 17.400-138 - Gárçá/SP
14 3407-2480/3471-0020
DECLARAÇÃO 001/2024 – GDE
DECLARAÇÃO
O Serviço Auto nomo de A guás e Esgotos de Gárçá/SP,
devidámente registrádá no CNPJ sob o nu mero 48.211.262/0001-21, neste áto representádo
por seu Diretor Executivo, Andre Pázzini Bomfim, RG nº 34.877.457-6 e CPF nº 369.021.888-
82, ná quálidáde de ordenádor de despesás dá áutárquiá, declárá, párá os efeitos do inciso II
do árt. 16. dá Lei Complementár nº 101/2000 - Lei de Responsábilidáde Fiscál, que ás
despesás objeto do projeto de Lei Complementár nº 002/2024 e 003/2024, possuem
ádequáçá o orçámentá riá e finánceirá com á Lei Orçámentá riá Anuál - LOA – Lei
nº5626/2023 e compátibilidáde com o Pláno Pluriánuál - PPA – Lei nº 5.435/2021 e com á
Lei de Diretrizes Orçámentá riá - LDO –Lei nº 5.480/2022.
E o que nos cumpre DECLARAR.
Gárçá, 18 de jáneiro de 2024.
Andre Pázzini Bomfim
DIRETOR EXECUTIVO
Assinada Digitalmente
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Departamento Financeiro
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Motivação
O presente estudo visá demonstrár o impácto orçámentá rio-finánceiro do
Projeto de Lei, que álterá á Lei Complementár nº 003/2014 , objetivándo reájustár á tábelá
de vencimentos dos cárgos dá Administráçá o Diretá e Indiretá.
De ácordo com o árt. 16, inciso I e II dá Lei Complementár nº 101/2000, que
estábelece normás de finánçás pu blicás voltádás párá á responsábilidáde ná gestá o fiscál e
dá outrás provide nciás, á criáçá o, expánsá o ou áperfeiçoámento de áçá o governámentál que
ácárrete áumento dá despesá será ácompánhádo de:
I – Estimátivá de impácto orçámentá rio-finánceiro no exercí cio em que devá
entrár em vigor e nos dois subsequentes;
II – Decláráçá o do ordenádor dá despesá de que o áumento tem ádequáçá o
orçámentá riá e finánceirá com á lei orçámentá riá ánuál e compátibilidáde com o pláno
pluriánuál e com á lei de diretrizes orçámentá riás.
2. Informações
a. Reájuste dá tábelá de vencimentos em 5%, sendo 0,38% ácimá do í ndice
inflácioná rio de 2023.
b. A despesá dá Autárquiá com gástos de Pessoál em 2023 foi de
R$ 7.901.313,70.
c. Considerándo que o projeto de lei preve o reájuste á pártir de jáneiro do
presente exercí cio, considerou-se párá fins de impácto finánceiro-orçámentá rio de 2024, o
equiválente áo págámento de 12 meses reájustádos, máis o equiválente á fe riás e de cimo
terceiro do servidor.
d. Lei nº 5.435/2021 - Dispo e sobre o pláno pluriánuál párá o quádrie nio
de 2022/2025 e dá outrás provide nciás.
e. Lei nº 5.626/2023 - Estimá á receitá e fixá á despesá párá o exercí cio
finánceiro de 2024.
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3. Impacto Financeiro-Orçamentário.
INCREMENTO DE DESPESA – 5%
DESPESA DE 2023 REAJUSTE DESPESA ADICIONAL DESPESA DE 2024
ORÇAMENTO DE 2024 - 3.1 -
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS R$ 7.901.313,70 5% R$ 395.065,68 R$ 8.296.379,385 R$ 9.892.664,47
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – 0,38%
ANO AUMENTO DE DESPESA RECEITA ESTIMADA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2024 R$ 30.024,99 R$ 24.300.000,00 0,124%
2025 R$ 30.024,99 R$ 25.029.000,00 0,120%
2026 R$ 30.024,99 R$ 25.779.870,00 0,116%
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4. Origem dos Recursos
Cábe informár que o referido áumento dá despesá será custeádo átráve s de
recursos pro prios dá Autárquiá, sendo estes recursos árrecádádos átráve s do exercí cio de
suás átividádes legáis. Informámos áindá que á váriáçá o dá receitá nos exercí cios de 2025 e
2026 utilizou ás projeço es inflácioná riás como refere nciá, de ácordo com ás metás
divulgádás pelo Bánco Centrál do Brásil, sendo de 3% párá ámbos os exercí cios.
5. Conclusão
Dessá máneirá, pode-se inferir que o reájuste de 5% (superior em 0,38% á táxá
inflácioná riá do exercí cio de 2023) nás remuneráço es de refere nciá revelá consoná nciá com
os preceitos orçámentá rios e finánceiros estábelecidos pelá Lei Orçámentá riá Anuál (LOA),
evidenciándo, iguálmente, coere nciá com ás disposiço es contidás no Pláno Pluriánuál (PPA)
e ná Lei de Diretrizes Orçámentá riás (LDO).
Adicionálmente, o reájuste proposto, no que tánge á s contás dá Autárquiá,
átende áo exigido pelá Lei de Responsábilidáde Fiscál.
Gárçá, 18 de Jáneiro de 2024.
Andre Pázzini Bomfim
DIRETOR EXECUTIVO
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