texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO AO P R O J E T O D E L E I Nº 13/2024
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem
pagos mensalmente, em parcela única, serão assim fixados:
I - a partir de 1º de janeiro de 2025:
a) Prefeito: R$ 19.951,29 (dezenove mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte nove centavos);
b) Vice-Prefeito: R$ 7.980,49 (sete mil e novecentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos);
c) Secretários Municipais: R$ 7.016,69 (sete mil e dezesseis reais e sessenta e nove centavos);
II - a partir de 1º de janeiro de 2026:
a) Prefeito: R$ 20.901,35 (vinte mil e novecentos e um reais e trinta e cinco centavos);
b) Vice-Prefeito: R$ 8.360,52 (oito mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos);
c) Secretários Municipais: R$ 7.350,82 (sete mil e trezentos e cinquenta reais e oitenta e dois
centavos);
III - a partir de 1º de janeiro de 2027:
a) Prefeito: R$ 21.851,41 (vinte e um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um
centavos);
b) Vice-Prefeito: R$ 8.740,54 (oito mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos);
c) Secretários Municipais: R$ 7.684,94 (sete mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e
quatro centavos);
IV - a partir de 1º de janeiro de 2028:
a) Prefeito: R$ 22.801,48 (vinte e dois mil e oitocentos e um reais e quarenta e oito centavos);
b) Vice-Prefeito: R$ 9.120,56 (nove mil e cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos);
c) Secretários Municipais: R$ 8.019,07 (oito mil e dezenove reais e sete centavos).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsidio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer
acréscimo. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas quando
necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →