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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar qual o valor do FUNDEB que será recebido
em 2024, como o município irá recompor possível perda e qual medida a administração
executará para minimizar possível prejuízo. Considerando notícia veiculada no portal Marília Notícia, informando
que “O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou na seção
destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a relação das cidades habilitadas
e inabilitadas ao Valor Aluno Ano Resultado (Vaar) 2024. De acordo com informações apuradas pelo Marília Notícia, redes de
ensino inabilitadas à complementação Vaar 2024 não teriam cumprido
condicionalidades exigidas para o direito ao recebimento. Em Garça e Assis, não houve melhoria em nenhum dos indicadores de
atendimento, da aprendizagem com redução das desigualdades, conforme metodologia
constante em portaria do Ministério da Educação (MEC).” Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe qual o valor do FUNDEB que será recebido em 2024, como o município irá
recompor essa perda e qual medida a administração executará para minimizar o prejuízo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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