CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações ao Ministério Público da Comarca acerca do cumprimento
da Lei de Parcelamento do Solo no Município de Garça, relativamente ao sistema de esgoto
sanitário do Novo Distrito Empresarial
Considerando que o Novo Distrito Empresarial da cidade Garça, localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 295, já se encontra
devidamente instalado, cujos primeiros lotes já foram objeto doação por parte do Município às
empresas interessadas em ali se instalarem;
Considerando, todavia, que o referido empreendimento
imobiliário não se encontra dotado, até a presente data, de sistema público de tratamento de
esgoto;
Considerando que, diante disso, este Parlamentar solicitou
informações ao Diretor Executivo do SAAE (requerimento anexo) para que informasse se, por
ocasião da aprovação do projeto do novo distrito empresarial, a autarquia havia exigido a
instalação de sistema público de tratamento de esgoto, conforme determina o art. 16, inciso VI, da Lei nº 4.388/2009 (Lei de Parcelamento de Solo do Município de Garça);
Considerando que, em reposta ao aludido requerimento, o SAAE
informou que seria realizada a “instalação de Estação Elevatória de Esgoto com destinação dos
efluentes até a ETE Jafa”, consignando, por outro lado, que a Licença de Instalação da
CETESB apenas lhes exigiu a “implantação do sistema individual de tratamento e disposição
dos esgotos sanitários gerados, constituído de tanque séptico/filtro anaeróbio/sumidouro”;
Considerando, todavia, que a Lei nº 4.388/2009, em seu art. 28, parágrafo único, é categórica ao proibir “o uso de fossas individuais para atender à coleta de
esgoto”:
Art. 28. [...]
... XI - Projetos das redes de distribuição de água, coleta de esgoto, distribuição de
energia elétrica e telefônica, aprovados pelos órgãos competentes;
... Parágrafo Único. Não é permitido o uso de fossas individuais para atender à coleta
de esgoto de que trata a alínea XI desse artigo. Considerando que as obras de infraestrutura do Novo Distrito já
foram concluídas, inclusive com asfaltamento das ruas (o que inviabilizaria, em tese, a
colocação de tubulações e manilhas de esgoto), sem que houvesse a instalação da Estação
Elevatória para destinação dos efluentes até a ETE Jafa, fazendo com que as empresas que ali
se instalarem fiquem obrigadas à implantarem fossas individuais de esgoto;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao representante do Ministério Público da Comarca para que informe acerca da
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existência, ou não, de inquérito civil ou procedimento correlato envolvendo eventual
descumprimento da Lei nº 4.388/2009 (Lei de Parcelamento de Solo do Município de Garça), relativamente ao sistema de tratamento de esgoto do Novo Distrito Empresarial, informando-se, em sendo o caso, sua atual fase de tramitação. Servirá o presente para cientificar o Parquet sobre tais fatos, possibilitando que, caso julgue necessário, adote as medidas competentes. Requer-se, por fim, sejam remetidas cópias deste Requerimento
ao SAAE e à CETESB para que informem eventuais medidas adotadas sobre o ocorrido. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual: 315.087.331.117
Rua João Bento, 40 14 3407 2480 / 3471 0020 - CEP 17400-138 - Garça/SP.
GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO
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OFÍCIO 022/2023 – GDE
Garça, 3 de abril de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
Informamos em resposta ao requerimento nº 0150/2023, de autoria do
vereador Sr. Antonio Franco dos Santos Bacana, o que segue:
De acordo com o art. 39 da Lei nº 4.388/2009:
“Art. 39 - Para os loteamentos industriais, caberá à Secretaria de
Planejamento Urbano, em comum acordo com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, dar anuência aos requerimentos e
definir as áreas de implantação industrial e as características e condições de
lotes, quadras e infra-estrutura, de acordo com as peculiaridades dos projetos
a serem implantados, cabendo ao Poder Executivo fixar mediante Decreto as
obras de urbanização necessárias para sua implementação.”
Ocorre que o SAAE, por questões operacionais e financeiras, entende não ser
viável a instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário Compacta. Será
realizada a instalação de Estação Elevatória de Esgoto com destinação dos efluentes até a
ETE Jafa.
Entretanto, cumpre informar que a Licença de Instalação da CETESB (agência
do Governo do Estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e
licenciamento de atividades geradoras de poluição, com a preocupação fundamental de
preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo) tem como exigência técnica
para o esgotamento sanitário do Distrito Empresarial, a “implantação do sistema individual
de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados, constituído de tanque
séptico/filtro anaeróbio/sumidouro”.
Assinado por 1 pessoa: ANDRE PAZZINI BOMFIM
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://saaegarca.flowdocs.com.br:2096/public/assinaturas/AE86E3106A144A53A75C80A4BEADD7B9
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GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO
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É importante informar que a Lei nº 4.388/2009 não impede solução individual
para tratamento de efluente sanitário em caso de loteamento industrial.
Respeitosamente,
André Pazzini Bomfim
DIRETOR EXECUTIVO
Assinado Digitalmente
Ao Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal - 2023/2024
Câmara Municipal de Garça
17400-082 - Garça/SP
Assinado por 1 pessoa: ANDRE PAZZINI BOMFIM
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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Assinante: ANDRE PAZZINI BOMFIM em 03/04/2023 17:24:46
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Assunto: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informações em relação a instalação de
sistema público de tratamento de esgoto. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Diretor Executivo do SAAE, para que informe se, por ocasião da aprovação do projeto do novo
distrito empresarial localizado às margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP
295, a autarquia exigiu instalação de sistema público de tratamento de esgoto nos temos da Lei
nº 4388/2009. Caso negativo, informar se houve a aprovação de projeto com fossas sépticas
individuais para cada empreendimento. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
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ANTONIO FRANCO DOS SANTOS:14121464885
2023.03.09 13:48:32 -03'00'