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materia nº 136/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAutoriza a rescisão de acordos de parcelamento e confissão de dívida de débitos previdenciários firmados entre o Município e o IAPEN, e revoga as Leis Municipais nºs 4.297/2008, 4.332/2009 e 4.637/2011.
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