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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 029/2024
Garça, 01 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Prefeito
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar os
recursos destinados à OSC "Lar dos Velhos Frederico Ozanam", constante da Emenda
Parlamentar nº 202340120001, do Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS
RECURSOS DESTINADOS À OSC “LAR DOS VELHOS FREDERICO OZANAM",
CONSTANTE DA EMENDA Nº 202340120001, DO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ
GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 0026 Idoso
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recurso 98 Recursos Emenda Federal – Exercício Anterior
Categoria
Econômica
33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de
Aplicação
800.038 Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto
Fonte STN 2.706 Transferências Especial da União
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de Crédito Especial no importe de R$ 100.000,00
(cem mil reais), objetivando utilizar recursos destinados à OSC “Lar dos Velhos Frederico
Ozanam", constante da Emenda nº 202340120001, do Deputado Federal José Guilherme
Negrão Peixoto.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 0026 Idoso
Atividade 2074 Termos
Fonte de Recursos 98 Recursos Emenda Federal – Exercício Anterior
Categoria
Econômica
33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de
Aplicação
800.038 Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto
Fonte STN 2.706 Transferências Especial da União
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 100.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar recursos destinados à
OSC "Lar dos Velhos Frederico Ozanam", constante da Emenda nº 202340120001, do Deputado
Federal José Guilherme Negrão Peixoto.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 01 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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