29/12/2023, 10:28 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Extrato de Conta Corrente
G338291023485170007
29/12/2023 10:28:19
Cliente - Conta atual
Agência 290-9
Conta corrente 36574-2 SIGTV351670520230002 GND4
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/10/2023 Saldo Anterior 0,00 C
01/12/2023 + Ordem Bancária 6.526.814.000.001 100.000,00 C
01/12/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100.000,00 D 0,00 C
29/12/2023 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 100.651,39 C
Saldo 100.651,39 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/12/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 100.651,39
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J2250944 ANA PAULA DE SOUZA PASSOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Ficha Receita Discr Perc % Vinc Alteração Atual
Prefeitura Municipal de Garca
PCA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
44518371/0001-35 Exercício: 2023
LISTAGEM DAS FICHAS DA RECEITA Página 1
Cod Aplicação
Fonte Recurso/
Entidade
% Perc.
Sobre Total
Arrecadado
% Perc.
Sobre Total
Arrecadado
% Perc.
Sobre Total
Arrecadado
% Perc.
Sobre Total
Arrecadado
417 2419.99.0.1.00.10 DEP FED JOSÉ GUILHERMENEGRÃO PEIXOTO 4 0.05.00/800.038
TOTAL 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E A ENTIDADE LAR DOS VELHOS
FREDERICO OZANAN DE GARÇA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Memorando-1Doc nº 31.573/2023
O MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 44.518.371/0001-35, com sede à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102 – Centro, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.262. 977-
5 SSP/SP e inscrito no CPF nº 061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o LAR DOS
VELHOS “FREDERICO OZANAN DE GARÇA”, inscrito no CNPJ sob o nº 48.211.957/0001-03, com sede à
Rua Maria Izabel nº 755, Garça/SP, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jair Batista Paiva, brasileiro,
inscrito no CPF nº 798096.428-49, doravante designado simplesmente ENTIDADE, celebram o presente TERMO
DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O Termo de Fomento tem por objeto a execução do projeto “Sobrerodas”, visando a aquisição de veículo
tipo Spin LT 1.8, com 07 (sete) lugares, ano 2024, flex, otimizando a assistência prestada aos idosos
acolhidos na Instituição, assegurando seus direitos pessoal e coletivo, conforme Plano de Trabalho,
mediante a utilização de recurso, oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal José Guilherme
Negrão Peixoto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
I. Repassar à Entidade, o valor de R$ 100.000,00 (trinta mil reais), oriundo de Emenda Parlamentar do
Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto, através de depósito bancário na conta corrente nº 1326-
9, agência 7652-X, do Banco do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para a execução do presente Termo de
Fomento.
II. Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela
ENTIDADE em decorrência desta parceria, bem como apoiar tecnicamente a ENTIDADE na execução
das atividades objeto da parceria.
III. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes deste Termo de Fomento, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades
ocorrentes.
Parágrafo único. É obrigação da ENTIDADE, manter e movimentar os recursos na conta bancária especificada da
parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE:
I. Executar o serviço a que se refere à Cláusula Primeira, conforme Plano de Trabalho.
II. Zelar pela manutenção da qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo MUNICÍPIO.
III. Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços, a que se refere a
Cláusula Primeira, sem discriminação de qualquer natureza.
IV. Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento
dos serviços que os obriga a prestar, com vistas aos objetivos deste Termo de Fomento.
V. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO na prestação dos serviços
objeto deste Termo de Fomento, conforme estabelecido na cláusula primeira.
VI. Apresentar, mensalmente, ao MUNICÍPIO, até o 5º dia útil do mês subsequente, por meio do relatório
circunstanciado, as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram
aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação nominal de todos os atendidos.
VII. Prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme Cláusula décima do presente Termo de Fomento.
VIII. Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente Termo de Fomento.
IX. Assegurar ao MUNICÍPIO através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, do
Departamento de Convênios, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e ao Conselho Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social – COMAS, as condições necessárias ao acompanhamento,
Assinado por 6 pessoas: ELLEN CRISTINA SGANZERLA GONCALVES, ARCELINO ANTÔNIO DO PRADO, JAIR BATISTA PAIVA, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO, CAROLINA RACHELL GOMES DE SÁ DE LIMA e JOAO
CARLOS DOS SANTOS
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supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto deste Termo de
Fomento.
X. Apresentar, mensalmente, e na ocasião da prestação de contas, cópias de Certidão Negativa de Débitos,
Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas atualizadas.
XI. Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no
âmbito municipal.
XII. Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária.
XIII. Apresentar no ato da assinatura do Termo de Fomento, lista com nome e número da Carteira de Identidade
e Previdência Social de cada um dos trabalhadores por ele recrutados para executar o contrato, mediante
prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como, declaração firmada por seu representante
legal, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado seu, além daqueles discriminados na referida
relação, trabalharão na execução da Fomento, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for
previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e
numero da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto
ou incluso.
XIV. Apresentar declaração de idêntico teor, sob as penas da lei, como condição para o pagamento de cada
parcela mensal do preço colaborado, exceto quando efetivamente algum dos empregados tenha sido
substituído ou houver a inclusão de novo empregado, hipóteses nas quais o contratado deverá identifica-lo
na forma prevista no inciso anterior.
XV. Em atendimento ao artigo 2° da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a ENTIDADE
deverá divulgar em seu sítio eletrônico o recurso recebido e a destinação a ele atribuída, sem prejuízo de
outras formas de divulgação.
CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE TRABALHO:
4.1. O Plano de Trabalho deverá atender na íntegra o artigo 22 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e
alterações, não podendo haver qualquer alteração do mesmo sem a prévia comunicação ao MUNICÍPIO, e aceite
do mesmo através de termos aditivos ao plano, se for o caso.
4.2. Excepcionalmente, admitir-se-á a ENTIDADE propor reformulação do Plano de Trabalho, sendo vedada a
mudança do objeto. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, apreciar a solicitação e
manifestar-se a respeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
4.3. Constarão como anexos do instrumento de parceria:
I. O Plano de Trabalho, que dele é parte integrante e indissociável.
II. O Regulamento de compras e contratações adotado pela ENTIDADE, devidamente aprovado pela Administração
Pública.
CLÁUSULA QUINTA – DO GESTOR DA PARCERIA:
5.1. Em cumprimento ao disposto na alínea “g”, do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e alterações, fica designado a servidora Lilian Soares Gamba na qualidade de gestor da parceria.
CLÁUSULA SEXTA – DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
6.1. Em cumprimento do disposto na alínea “h”, do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e alterações, a Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará o monitoramento e avaliação da presente
parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS IRREGULARIDADES:
7.1. Constatada a ocorrência de irregularidades pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social,
a ENTIDADE deverá ser cientificada, por intermédio de notificação de ocorrência emitida pela própria Secretaria,
que, após justificativas apresentadas pela ENTIDADE, deliberará quanto à implicação de suspensão e demais
providências cabíveis.
7.2. Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA:
8.1. Esta parceria terá a vigência a partir de 30/01/2024, com término previsto para 30/01/2025.
CLÁUSULA NONA – DO VALOR:
9.1. O valor total da presente parceria é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo de recurso proveniente de
Emenda Parlamentar, do Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto,, onerando a rubrica orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, abaixo descrita:
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
02 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Assinado por 6 pessoas: ELLEN CRISTINA SGANZERLA GONCALVES, ARCELINO ANTÔNIO DO PRADO, JAIR BATISTA PAIVA, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO, CAROLINA RACHELL GOMES DE SÁ DE LIMA e JOAO
CARLOS DOS SANTOS
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Ficha 531 - 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte 05
9.2. O repasse do valor informado no item 9.1, será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação do
extrato do Termo de Fomento, no Diário Oficial Eletrônico do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS:
10.1. A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, que poderá ser na forma digital, da seguinte forma:
I. A ENTIDADE apresentará ao Departamento de Convênios prestação de contas anual, de acordo com as
instruções da Administração Pública e às normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado, além da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
II. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exercício subsequente, nos moldes
das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (prestação de contas do recurso total
recebido no exercício, incluindo rentabilidade). Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres
municipais até 31 de dezembro do exercício a que se refere o repasse.
III. Apresentada a prestação de contas anual, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, juntamente com o
Departamento de Convênios emitirá parecer:
a) Técnico quanto à execução física e atingimento dos objetivos da Fomento.
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Fomento.
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou
posterior à vigência da Fomento.
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pagas com recursos da Fomento, despesas decorrentes de multas, juros, taxas
ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração, bem como de
aquisição de bens permanentes.
Parágrafo Terceiro: A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não
aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Departamento de Convênios, importará na suspensão das
liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva
da ENTIDADE pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz
respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
IV. A responsabilidade exclusiva da ENTIDADE pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do presente Termo de Fomento,
não se caracteriza responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública.
V. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal de Contas e Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO
TERMO DE FOMENTO:
11.1. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, pela Comissão de Monitoramento de Avaliação, Departamento de Convênios
e do Conselho Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social – COMAS.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de
controle, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela lei
vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a obrigação da ENTIDADE inserir cláusula, no contrato que celebrar com
fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos
servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa
contratada, nos termos desta parceria, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer
contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE
12.1. A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo
MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
I. A inexecução do objeto deste Termo de Fomento.
II. Não apresentação do relatório de execução físico-financeira; e prestação de contas no prazo exigido.
III. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
13.1. O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e
condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, por
desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas
até a data do efetivo desfazimento.
Parágrafo Primeiro: Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Fomento, caberá a ENTIDADE
apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das
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obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos
provenientes das aplicações financeiras.
Parágrafo Segundo: É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa
que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
14.1. Este Termo de Fomento poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução
do número de atendidos, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
15.1. A eficácia deste Termo de Fomento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Garça.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Garça para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Termo
de Fomento. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, devidamente assinado pelos partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas,
para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.
Garça, 30 de janeiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LAR DOS VELHOS FREDERICO OZANAN DE GARÇA
Jair Batista Paiva
ELLEN CRISTINA SGANZERLA GONÇALVES
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Geral do Município
Testemunhas:
1. Carolina Rachéll Gomes de Sá de Lima 2. Arcelino Antônio do Prado
RG: 25.478.623-6 RG: 7.636.661
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DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 31/01/2024 11:34:37 (GMT-03:00)
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CAROLINA RACHELL GOMES DE SÁ DE LIMA (CPF 295.XXX.XXX-90) em 31/01/2024 12:28:15
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Estado de São Paulo
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO -
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
(redação dada pela Resolução nº 11/2021)
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): MUNICÍPIO DE GARÇA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: LAR DOS VELHOS “FREDERICO OZANAN DE
GARÇA”
TERMO DE FOMENTO: 001/2024
OBJETO: O Termo de Fomento tem por objeto a execução do projeto “Sobrerodas”, visando a aquisição de veículo
tipo Spin LT 1.8, com 07 (sete) lugares, ano 2024, flex, otimizando a assistência prestada aos idosos acolhidos na
Instituição, assegurando seus direitos pessoal e coletivo, conforme Plano de Trabalho, mediante a utilização de
recurso, oriundo de Emenda Parlamentar do Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (1): R$ 100.000,00 (cem mil reais).
EXERCÍCIO: 2024
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise
e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema
eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados,
em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de
14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código
de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor, entidade beneficiária e interessados, estão
cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo
2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
Garça, 30 de janeiro de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
NOME: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 061.759.778-23
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
NOME: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS
CPF: 796.694.768-87
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
NOME: JAIR BATISTA PAIVA
CARGO: PRESIDENTE
CPF: CPF nº 798.096.428-49
Assinado por 6 pessoas: ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN, ELLEN CRISTINA SGANZERLA GONCALVES, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO, JOAO CARLOS DOS SANTOS, JAIR BATISTA PAIVA e ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
NOME: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 061.759.778-23
Assinatura: ____________________________________
NOME: ELLEN CRISTINA SGANZERLA GONÇALVES
CARGO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CPF: 090.332.088-65
Assinatura: ____________________________________
NOME: DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
CARGO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CPF: 218.088.548-29
Assinatura: ______________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
NOME: JAIR BATISTA PAIVA
CARGO: PRESIDENTE
CPF: CPF nº 798.096.428-49
Assinatura:_______________________________________
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):
NOME: ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN
CARGO: CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Assina o parecer conclusivo
CPF: 200.238.158-50
Assinatura: ______________________________________
NOME: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS
CPF: 796.694.768-87
Tipo de ato sob sua responsabilidade: ordenador de despesa
Assinatura: ______________________________________
(1) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas.
(*) O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que
tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes;
de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos
licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou
administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações
de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de
Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)
Assinado por 6 pessoas: ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN, ELLEN CRISTINA SGANZERLA GONCALVES, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO, JOAO CARLOS DOS SANTOS, JAIR BATISTA PAIVA e ANTÔNIO
CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 01/02/2024 08:54:47
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