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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR DOTAÇÃO PARA REALIZAR
A SUBVENÇÃO ECONÔMICA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº
5.566/2023.
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que:
1- Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes
orçamentária (LDO).
2- Não afeta as metas de resultados fiscais previstas no orçamento corrente.
3- A medida de compensação da despesa, será coberta com a excesso de
arrecadação do exercício.
Garça, 02 de fevereiro de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas do Município de Garça
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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