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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR DOTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO
DO SALDO DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que:
Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentária
(LDO).
Não afeta as metas de resultados fiscais previstas no orçamento corrente
.
A medida de compensação da despesa será:
3.1- Fundo Municipal de Esportes – exercício anterior;
3.2- Convênio 00440/2023-Programa Centro de Formação Esportiva – exercício
anterior;
3.3- Convênio Federal – Programa Esporte Para Todos – exercício anterior
Garça, 02 de fevereiro de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas do Município de Garça
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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