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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR DOTAÇÃO PARA PARAMENTO
DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que:
1-)Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentária
(LDO).
2-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas no orçamento corrente.
3-) A medida de compensação da despesa, será coberta com excesso de arrecadação do
exercício.
Garça, 02 de fevereiro de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas do Município de Garça
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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