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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 048/2024
Garça, 06 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo a denominação do imóvel situado na Rua
José Rosário nº 1.077, Bairro Labienópolis, neste Município de Garça, como “Complexo
Esportivo e Lazer Valdir Tramontini”
Acompanha o presente projeto de Lei os documentos exigidos pelo
artigo 3º da Lei Municipal nº 5.209 de 2018.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado “Complexo Esportivo e Lazer Valdir
Tramontini” o imóvel situado na Rua José Rosário nº 1.077, no Bairro Labienópolis, neste
Município de Garça.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 06 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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