PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 045/2024
Garça, 05 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 248.278,02 (duzentos e quarenta e oito mil,
duzentos e setenta e oito reais e dois centavos), objetivando utilizar os recursos do exercício
anterior:
01- Fundo Municipal de Esportes R$ 23.354,02 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e quatro
reais e dois centavos), para aquisição de material de consumo;
02- Convênio nº 00440/2023 Governo do Estado de São Paulo - Programa Centro de Formação
Esportiva R$ 150.152,71 (cento e cinquenta mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta um
centavo), para contratação de pessoal por tempo determinado;
03- Convênio Federal Programa Esporte para Todos R$ 74.771,29 (setenta e quatro mil,
setecentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), para contração de pessoal por tempo
determinado.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 248.278,02 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO
REAIS E DOIS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ESPORTES, CONVÊNIO Nº 00440/2023 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO – PROGRAMA CENTRO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA E CONVÊNIO FEDERAL –
PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Ação 0002 Compete Mais
Fonte de Recurso 91 Recursos do Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00 Material de Consumo
Código de Aplicação 100.153 Tesouro Geral – Fundo Municipal de Esporte
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 23.354,02 0,00 23.354,02
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do Fundo Municipal de Esportes,
saldo do exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Ação 0002 Compete Mais
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 31.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Código de Aplicação 100.807 Convênio 00440/2023 – Programa Centro de Formação
Esportiva
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 150.152,71 0,00 150.152,71
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do Convênio 00440/2023,
Programa Centro de Formação esportiva, saldo do exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Ação 0002 Compete Mais
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal - exercício anterior
Categoria Econômica 31.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Código de Aplicação 100.156 Programa Esporte Para Todos
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 74.771,29 0,00 74.771,29
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do Convênio Federal - Programa
Esporte para Todos, saldo do exercício anterior.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretária Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Ação 0002 Compete Mais
Fonte de Recursos 91 Recursos Tesouro – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00 Material de Consumo
Código de Aplicação 100.153 Tesouro Geral – Fundo Municipal de Esporte
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 23.354,02
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretária Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Ação 0002 Compete Mais
Fonte de Recursos 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 31.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Código de Aplicação 100.807 Convênio 00440/2023 – Programa Centro de Formação
Esportiva
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 150.152,71
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
14 Secretária Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 0017 Programa Muito Mais Esportes
Atividade 2015 Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Ação 0002 Compete Mais
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal – exercício anterior
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Categoria
Econômica
31.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado
Código de Aplicação 100.156 Programa Esporte Para Todos
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 74.771,29”
Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superávit de exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do Art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 248.278,02 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e
setenta e oito reais e dois centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 05 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal