PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 046/2024
Garça, 05 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 1.604.128,56 (um milhão, seiscentos e quatro
mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos do
QSE – Quota Salário Educação.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 1.604.128,56 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E OITO
REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS QSE
– QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 09 Qse – Quota Salário Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2049 Atividades do Ensino Fundamental - QSE
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal-exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
Código de Aplicação 282.000 Recurso do Salário Educação – Ensino Fundamental
Fonte STN 2.550 Transferências do Salário Educação
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 1.440.000,12 0,00 1.440.000,12
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do salário educação – Ensino
Fundamental, por inexistência no orçamento 2024.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 09 Qse – Quota Salário Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2049 Atividades do Ensino Fundamental - QSE
Fonte de Recurso 95 Recursos federal-exercício anterior
Categoria Econômica 32.90.22.00 Outros encargos sobre a dívida por contrato
Código de Aplicação 282.000 Recurso do Salário Educação – Ensino Fundamental
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
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Fonte STN 2.550 Transferências do Salário Educação
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 164.128,44 0,00 164.128,44
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos do salário educação – Ensino
Fundamental, por inexistência no orçamento 2024.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 09 Qse – Quota Salário Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2049 Atividades do Ensino Fundamental - QSE
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal-exercício anterior
Categoria Econômica 46.91.71.00 Principal da dívida contratual resgatada
Código de Aplicação 282.000 Recurso do Salário Educação – Ensino Fundamental
Fonte STN 2.550 Transferências do Salário Educação
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 1.604.128,56
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 09 Qse – Quota Salário Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 0012 Ensino Municipal
Atividade 2049 Atividades do Ensino Fundamental - QSE
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal-exercício anterior
Categoria Econômica 32.90.22.00 Outros encargos sobre a dívida por contrato
Código de Aplicação 282.000 Recurso do Salário Educação – Ensino Fundamental
Fonte STN 2.550 Transferências do Salário Educação
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 164.128,44
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
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Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit de exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.604.128,56 (um milhão, seiscentos e quatro mil, cento e vinte e
oito reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 05 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal