PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 047/2024
Garça, 05 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa na
categoria 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado, na fonte 01 - Tesouro, na
educação infantil creche e pré-escola.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE
DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS
PRÓPRIOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil Creche
Função 12 Ensino Infantil
Sub-função 365 Ensino Municipal
Programa 0012 Ensino Infantil Creche
Atividade 2040 Atividades do Ensino Infantil - Creche
Fonte de Recurso 01 Recursos do Tesouro
Categoria Econômica 31.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Código de Aplicação 220.000 Tesouro Geral
Fonte STN 1.500 Outros Recursos não Vinculados
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 10.000,00. 0,00 10.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos próprios, por inexistência no
orçamento 2024.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 05 Ensino Infantil Pré-Escola
Função 12 Ensino Infantil
Sub-função 365 Ensino Municipal
Programa 0012 Ensino Infantil Creche
Atividade 2041 Atividades do Ensino Infantil Pré-Escola
Fonte de Recurso 01 Recursos do Tesouro
Categoria Econômica 31.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Código de Aplicação 220.000 Tesouro Geral
Fonte STN 1.500 Outros Recursos não Vinculados
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 10.000,00. 0,00 10.000,0
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos próprios,
por inexistência no orçamento 2024.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 04 Ensino Infantil Creche
Função 12 Ensino Infantil
Sub-função 365 Ensino Municipal
Programa 0012 Ensino Infantil Creche
Atividade 2040 Atividades do Ensino Infantil
Fonte de Recursos 01 Recursos do Tesouro
Categoria Econômica 31.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Código de Aplicação 110.000 Tesouro Geral
Fonte STN 1.500 Outros Recursos não Vinculados
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 10.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
11 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora 05 Ensino Infantil Creche
Função 12 Ensino Infantil
Sub-função 365 Ensino Municipal
Programa 0012 Ensino Infantil Creche
Atividade 2041 Atividades do Ensino Infantil
Fonte de Recursos 01 Recursos do Tesouro
Categoria Econômica 31.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Código de Aplicação 110.000 Tesouro Geral
Fonte STN 1.500 Outros Recursos não Vinculados
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 10.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit de exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 05 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal