CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca dos
gastos e do andamento das obras do Centro de Educação e Inovação - CEI
Considerando que, através da Concorrência Pública 07/2021, a
Prefeitura de Garça procedeu à contratação da empresa PEMCEL Projetos de Engenharia, Construção Civil, Engenharia e Locação Ltda., para a execução da reforma de prédio público e
implantação do Centro de Educação e Inovação - CEI, pelo valor global de R$ 2.041.212,34;
Considerando que, após o pagamento de R$ 342.113,64, o
contrato foi rescindido e a obra paralisada;
Considerando que, face o ocorrido, realizou-se novo
procedimento licitatório para conclusão das obras, desta vez através da Concorrência Pública
03/2023, oportunidade em que sagrou-se vencedora a empresa Paulo Valerio Pedro EIRELI, contratada pelo valor de R$ 2.767.454,65;
Considerando que, após o pagamento de R$ 112.608,08, novamente o contrato fora rescindido e a obra paralisada mais uma vez;
Considerando que, de acordo com levantamento realizado por esta
Casa, já foram gastos R$ 454.721,72 com a reforma do prédio do Centro de Educação e
Inovação - CEI, encontrando-se, todavia, a obra paralisada e em condições de total abandono:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Considerando que, em tese, a execução de despesas sem qualquer
lastro de efetividade afrontam diametralmente os princípios constitucionais da economicidade e
eficiência, sem contar eventual caracterização de prejuízo ao erário;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que informe se os gastos realizados
e o andamento das obras do Centro de Educação e Inovação - CEI será objeto de fiscalização
pela Corte, informando a existência de algum apontamento no parecer das contas da Prefeitura
de Garça do exercício de 2023, a ser encaminhado a esta Casa de Leis para deliberação. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Detalhes do Empenho Nº 108
Exercício 2022 Imprimir Exportar:
Favorecido PEMCEL INCORP. ENG. CONSTR. CIVIL E LOC. LTDA-EPP
Número do Empenho 108 Tipo ES Data 03/01/2022 Valor 293.351,26
Proc. de Contratação 5263 Nº Licitação 000070/21
Inciso
Poder 02 - PODER EXECUTIVO Tipo Licit. OBRA CONCORRENCIA
Órgão 0211 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Termo
Nº Contrato 0081/21
Unidade Orçamentária 021106 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ini. Contrato 03/12/2021 Fim Contrato 15/08/2022
Nº Det.Cont Nº Conv. 0081/21 Ano Conv.
Função 12 - Educação SubFunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 0012 - ENSINO MUNICIPAL Proj/Ativ. 1002 - OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Grupo da Fonte 01 - TESOURO Código da Fonte 00 - Recursos Ordinarios
Fonte de Recurso STN 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Vínculo Orçamentário 100142 - ALIENAÇÃO DE BENS QSE CONTA BB 30607-X
Categoria Econômica 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Natureza 4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Desdobro 91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Natureza 4.4.90.51.91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Histórico
Nº Ficha 444
Itens do Empenho
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Liquidações para ver mais detalhes.
Pedido gerado a partir do resultado da Licitação: 000070/21 - Ano Mod.: 2021 - Modalidade: CONCORRÊNCIA - Nº Mod.: 7 - Mod. Formatada: 7 - CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO, CONFORME MEMORANDO Nº 13.679/2021 1DOC.
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Liquidações
Nº Data Valor Vencimento
1 21/02/2022 45.259,68 23/02/2022
2 17/03/2022 23.448,81 20/03/2022
3 02/05/2022 25.005,51 10/05/2022
4 18/05/2022 68.557,14 19/05/2022
292.066,07
Pagamentos
LIQ PARC Data Valor Retenção Pago
1 1 23/02/2022 45.259,68 3.960,22 41.299,46
2 2 18/03/2022 23.448,81 2.051,76 21.397,05
3 3 04/05/2022 25.005,51 2.187,97 22.817,54
4 4 19/05/2022 68.557,14 5.998,74 62.558,40
5 5 27/06/2022 27.345,00 2.392,68 24.952,32
292.066,07 25.555,74 266.510,33
Detalhes do Empenho Nº 8305
Exercício 2022 Imprimir Exportar:
Favorecido PEMCEL INCORP. ENG. CONSTR. CIVIL E LOC. LTDA-EPP
Número do Empenho 8305 Tipo ES Data 27/05/2022 Valor 159.919,21
Proc. de Contratação 5263 Nº Licitação 000070/21
Inciso
Poder 02 - PODER EXECUTIVO Tipo Licit. OBRA CONCORRENCIA
Órgão 0211 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Termo
Nº Contrato 0081/21
Unidade Orçamentária 021106 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ini. Contrato 03/12/2021 Fim Contrato 15/08/2022
Nº Det.Cont Nº Conv. 0081/21 Ano Conv.
Função 12 - Educação SubFunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 0012 - ENSINO MUNICIPAL Proj/Ativ. 1002 - OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Grupo da Fonte 01 - TESOURO Código da Fonte 00 - Recursos Ordinarios
Fonte de Recurso STN 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Vínculo Orçamentário 100141 - ALIENAÇÃO DE BENS FUNDEB CONTA BB30606-1
Categoria Econômica 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Natureza 4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Desdobro 91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Natureza 4.4.90.51.91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Histórico
Nº Ficha 444
Itens do Empenho
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Liquidações para ver mais detalhes.
Pedido gerado a partir do resultado da Licitação: 000070/21 - Ano Mod.: 2021 - Modalidade: CONCORRÊNCIA - Nº Mod.: 7 - Mod. Formatada: 7 - REFORMA DE
PRÉDIO PÚBLICO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO, (OBS: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 081/21, JUSTIFICATIVA Nº
076/22, PROTOCOLO Nº 5.910/2022).
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Liquidações
Nº Data Valor Vencimento
1 24/06/2022 33.202,28 27/06/2022
2 03/08/2022 9.821,92 08/08/2022
43.024,20
Pagamentos
LIQ PARC Data Valor Retenção Pago
1 1 27/06/2022 33.202,28 2.905,19 30.297,09
2 2 08/08/2022 9.821,92 859,41 8.962,51
43.024,20 3.764,60 39.259,60
Detalhes do Empenho Nº 13522
Exercício 2022 Imprimir Exportar:
Favorecido PEMCEL INCORP. ENG. CONSTR. CIVIL E LOC. LTDA-EPP
Número do Empenho 13522 Tipo ES Data 15/08/2022 Valor 7.023,37
Proc. de Contratação 5263 Nº Licitação 000070/21
Inciso
Poder 02 - PODER EXECUTIVO Tipo Licit. OBRA CONCORRENCIA
Órgão 0211 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Termo
Nº Contrato 0081/21
Unidade Orçamentária 021106 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ini. Contrato 03/12/2021 Fim Contrato 15/08/2022
Nº Det.Cont Nº Conv. 0081/21 Ano Conv.
Função 12 - Educação SubFunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 0012 - ENSINO MUNICIPAL Proj/Ativ. 1002 - OBRAS PARA O ENSINO MUNICIPAL
Grupo da Fonte 01 - TESOURO Código da Fonte 00 - Recursos Ordinarios
Fonte de Recurso STN 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Vínculo Orçamentário 100142 - ALIENAÇÃO DE BENS QSE CONTA BB 30607-X
Categoria Econômica 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Natureza 4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Desdobro 91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Natureza 4.4.90.51.91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Histórico
Nº Ficha 444
Itens do Empenho
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Liquidações para ver mais detalhes.
Pedido gerado a partir do resultado da Licitação: 000070/21 - Ano Mod.: 2021 - Modalidade: CONCORRÊNCIA - Nº Mod.: 7 - Mod. Formatada: 7 - REFORMA DE
PRÉDIO PÚBLICO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO, (OBS: CONFORME 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 081/21,
JUSTIFICATIVA Nº 135/22 E PROTOCOLO Nº 8.061/22)
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Liquidações
Nº Data Valor Vencimento
1 18/08/2022 7.023,37 19/08/2022
7.023,37
Pagamentos
LIQ PARC Data Valor Retenção Pago
1 1 19/08/2022 7.023,37 614,54 6.408,83
7.023,37 614,54 6.408,83
Detalhes do Empenho Nº 8877
Exercício 2023 Imprimir Exportar:
Favorecido PAULO VALERIO PEDRO EIRELI
Número do Empenho 8877 Tipo ES Data 02/06/2023 Valor 2.042.131,65
Proc. de Contratação 4602 Nº Licitação 000061/23
Inciso
Poder 02 - PODER EXECUTIVO Tipo Licit. OBRA CONCORRENCIA
Órgão 0211 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Termo
Nº Contrato 0067/23
Unidade Orçamentária 021109 - QSE - QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO
Ini. Contrato 30/05/2023 Fim Contrato 29/05/2024
Nº Det.Cont Nº Conv. 0067/23 Ano Conv.
Função 12 - Educação SubFunção 361 - Ensino Fundamental
Programa 0012 - ENSINO MUNICIPAL Proj/Ativ. 2049 - QSE - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Grupo da Fonte 05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Código da Fonte 00 - Recursos Ordinarios
Fonte de Recurso STN 1.550 - Transferência do Salário-Educação (Exerc.Corrente)
Vínculo Orçamentário 282000 - RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAME
Categoria Econômica 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Natureza 4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Desdobro 91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Natureza 4.4.90.51.91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Histórico
Nº Ficha 435
Itens do Empenho
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Pedido gerado a partir do resultado da Licitação: 000061/23 - Ano Mod.: 2023 - Modalidade: CONCORRÊNCIA - Nº Mod.: 6 - Mod. Formatada: 6 - CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NO PRÉDIO PÚBLICO ONDE SERÁ INSTALADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO.
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Pagamentos para ver mais detalhes.
Liquidações
Nº Data Valor Vencimento
1 06/09/2023 60.869,05 13/09/2023
60.869,05
Pagamentos
LIQ PARC Data Valor Retenção Pago
1 1 13/09/2023 60.869,05 5.379,60 55.489,45
60.869,05 5.379,60 55.489,45
Detalhes do Empenho Nº 8878
Exercício 2023 Imprimir Exportar:
Favorecido PAULO VALERIO PEDRO EIRELI
Número do Empenho 8878 Tipo ES Data 02/06/2023 Valor 725.323,00
Proc. de Contratação 4602 Nº Licitação 000061/23
Inciso
Poder 02 - PODER EXECUTIVO Tipo Licit. OBRA CONCORRENCIA
Órgão 0215 - SECRETARIA MUNICIPAL D PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Termo
Nº Contrato 0067/23
Unidade Orçamentária 021502 - GESTÃO DE PROJETOS E OBRAS
Ini. Contrato 30/05/2023 Fim Contrato 29/05/2024
Nº Det.Cont Nº Conv. 0067/23 Ano Conv.
Função 15 - Urbanismo SubFunção 451 - Infraestrutura Urbana
Programa 0005 - PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA Proj/Ativ. 1005 - CONSTRUÇÃO REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS Grupo da Fonte 01 - TESOURO Código da Fonte 00 - Recursos Ordinarios
Fonte de Recurso STN 1.501 - Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente)
Vínculo Orçamentário 100141 - ALIENAÇÃO DE BENS FUNDEB CONTA BB30606-1
Categoria Econômica 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo de Natureza 4 - INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Desdobro 91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Natureza 4.4.90.51.91 - OBRAS EM ANDAMENTO
Histórico
Nº Ficha 578
Itens do Empenho
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Liquidações para ver mais detalhes.
Pedido gerado a partir do resultado da Licitação: 000061/23 - Ano Mod.: 2023 - Modalidade: CONCORRÊNCIA - Nº Mod.: 6 - Mod. Formatada: 6 - CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NO PRÉDIO PÚBLICO ONDE SERÁ INSTALADO O CENTRO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO.
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Pagamentos para ver mais detalhes.
Liquidações
Nº Data Valor Vencimento
1 07/11/2023 51.739,03 09/11/2023
51.739,03
Pagamentos
LIQ PARC Data Valor Retenção Pago
1 1 09/11/2023 47.166,34 0,00 47.166,34
1 2 09/11/2023 4.572,69 4.572,69 0,00
51.739,03 4.572,69 47.166,34