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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a quantidade de pessoas beneficiadas com a
isenção do IPTU em virtude de doenças constantes na Lei Orgânica do município. Considerando que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 88/2023, por
meio do qual busca-se alterar o prazo de solicitação do benefício de isenção do IPTU;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe a quantidade de pessoas beneficiadas com a isenção do IPTU em virtude de
doenças constantes na Lei Orgânica do município. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. TENENTE ALMEIDA
Vereador – PL
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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