CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações à CETESB acerca de vazamento de esgoto verificado em
bomba de recalque do Jd. Morumbi
Considerando que, em 15/02/2024, chegou ao conhecimento deste
Parlamentar denúncia sobre vazamento de esgoto na bomba de recalque do Jardim Morumbi, localizada no prolongamento da Rua Alice Lopes Miranda da Silva, o qual persistia há vários
dias sem qualquer providência por parte do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE;
Considerando que, de acordo com as imagens gravadas por
munícipe, o esgoto recebido na bomba de recalque escorria pela rua até a boca de lobo, a qual, por sua vez, desaguava no leito do rio, poucos metros abaixo, conforme vídeo nº 01 do link
abaixo:
https://drive.google.com/drive/folders/1qSfdlrnceVmcIMfd5N2cU2Jb-_w-UJ8g?usp=sharing;
Considerando que, à vista disso, este Edil trouxe à tona o ocorrido
durante os debates da 2ª Sessão Plenária da Câmara, realizada no dia 15/02/2024, ;
Considerando que, somente então, o SAAE decidiu adotar as
medidas necessárias para sanar o vazamento de esgoto, conforme denota o vídeo nº 02, gravado
por este Parlamentar em diligência realizada no dia 16/02/2024;
Considerando que, poucos dias após o ocorrido, este Parlamentar
recebera nova denúncia de moradores da região do Distrito Industrial, relatando um caso
semelhante o verificado no Jd. Morumbi, em que se constatou outro vazamento de esgoto que
há dias perdurava na bomba de recalque localizada na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, altura do nº 2287, no Distrito Industrial, cujos dejetos escorriam até as galerias pluviais, conforme denotam as fotografias e vídeos do link abaixo:
https://drive.google.com/drive/folders/1AX4oMwqjuKnqn7UudyGE5ig4aGN9dSUP?usp=sharing
Considerando que, até o dia 21/02/2024, referido vazamento não
havia sido corrigido pelo SAAE;
Considerando que, em tese, o ocorrido poderá ensejar a
responsabilização administrativa e, eventualmente, até civil e criminal, dos envolvidos;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para que informe a
possibilidade de realizar diligência no local para apuração dos fatos narrados. Servirá o presente para cientificar a CETESB sobre o ocorrido, possibilitando que, caso julgue necessário, adote as medidas competentes.
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Requer-se, por fim, sejam remetidas cópias deste Requerimento
ao Ministério Público da Comarca para que informe a existência, ou não, de inquérito civil ou
procedimento correlato envolvendo os fatos aqui narrados. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).