PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 061/2024
Garça, 21 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e
deliberação desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo.
Após estudos efetuados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, em especial pelo Departamento de Turismo,
foi constatada a necessidade de uma legislação que melhor tratasse do tema, já que a
atual Lei Municipal nº 5.221/2018 não atende os requisitos exigidos pelo próprio
Conselho Estadual de Turismo.
Assim, a proposta de uma nova legislação tende a tornar o
Conselho Municipal de Turismo modernizado e apto, inclusive, recebimento de
recursos pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos –
Dadetur e melhor nota no futuro ranqueamento.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos
de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Carlos dos Santos, Prefeito Municipal de GARÇA,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica estruturado o COMTUR - Conselho
Municipal de Turismo, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre
o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador
das atividades turísticas desenvolvidas no Município, com natureza permanente, e para
o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento
turístico da cidade de Garça.
§ 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos
pares, em votação secreta, permitida a recondução.
§ 2º O Secretário Executivo será designado pelo
presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal
cargo.
§ 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei
indicarão os seus representantes, titular e suplente, por ofício diretamente à presidência
do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros
segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos
seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas por quem os tenham
indicado.
§ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os
interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato
de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e,
também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 6º Os representantes do poder público municipal,
titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR,
serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 7º Para todos os casos dos §º §º §º §º 3, 4, 5 e 6 do
presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em
seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do
COMTUR os ofícios com as novas indicações.
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§ 8º As indicações citadas nos § § § 3, 4 e 5 deste artigo
poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas
Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas
que serão controladas pelo Secretário Executivo.
§ 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos
estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados
membros aqueles que sejam os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e
os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2º O COMTUR de Garça fica assim constituído:
I - do Poder Público
a) um representante do Turismo;
b) um representante da Cultura;
c) um representante do Meio Ambiente;
d) um representante da Educação;
e) um representante de Eventos;
f) um representante do Desenvolvimento Econômico; e,
g) um representante da Câmara Municipal.
II - da Iniciativa Privada:
a) um representante dos Meios de Hospedagem;
b) um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
c) um representante dos Agentes de Turismo Receptivo;
d) um representante dos Turismólogos;
e) um representante dos Artesãos;
f) um representante dos Pesqueiros;
g) um representante do Turismo Rural;
h) um representante do Turismo de Aventura;
i) um representante da Associação Comercial;
j) um representante do Nikkey Clube;
k) um representante do Lions Clube;
l) um representante do Rotary Clube;
m) um representante do Consebs;
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n) um represente promotor de evento; e,
o) um represente do ensino superior.
Parágrafo Único. Para cada representação, entende-se um
titular e um suplente.
Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I - avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) o Plano Diretor de Turismo tri anual que vise o desenvolvimento e a expansão do
Turismo, plano esse cuja confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que dependerá da
aprovação do COMTUR e da Câmara Municipal para de ter a sua Lei homologada;
d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II - inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
III - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e
região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV - manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora
dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V - propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI - propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o
fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII - propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
VIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando
de feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de
feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas
e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
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X - colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que
solicitado;
XI - formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
XIII - sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União,
e opinar sobre eles quando for solicitado;
XIV - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV - elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI - monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XVII - analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII - decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual
16.283/16;
XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações;
XX - conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados
na área de turismo;
XXI - eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação
secreta na primeira reunião de ano par;
XXII - organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º Compete à presidência do COMTUR:
I - representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II - dar posse aos seus membros;
III - convocar as reuniões;
IV - definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
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V - indicar o Secretário Executivo que deve ser da iniciativa privada e, quando
necessário, o Secretário Adjunto ou, ainda, o seu vice-presidente se houver necessidade
dele, mas apenas para representar a presidência em eventos externos;
VI - cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VII - cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado
por dois terços dos seus membros;
VIII - proferir o voto de desempate.
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:
I - auxiliar a Presidência na definição das pautas;
II - elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
III - organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV - controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR;
V - responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência pertencentes ao
COMTUR; e,
VI - substituir a Presidência em sua ausência nas reuniões do Comtur.
Art. 6º Compete aos membros do COMTUR:
I - comparecer às reuniões quando convocados;
II - em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
III - levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV - opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da
região;
V - não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI - constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
VII - cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
VIII - convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados;
IX - votar nas decisões do COMTUR.
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Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no
mínimo uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum
trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou
especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria
simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em
que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos
demais casos previstos na Lei.
§ 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e,
também, os suplentes.
§ 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da
presença dos seus titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou
membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas
durante o ano.
§ 1º Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por
cento dos seus membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de
uma semana corrida.
§ 2º Também com requerimento de dez por cento dos seus
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Art. 9º Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por
maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente
divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao
público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais,
sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou
entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta,
por dois terços de seus membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para
a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os
materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
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Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas.
Art. 15. O presidente, sempre escolhido entre os membros
da iniciativa privada, independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou
ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar, podendo ser
reconduzido em nova eleição.
Art. 16. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente
desde que escolhido pelo presidente, mas apenas para representar o presidente em
eventos externos.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
5.221/18.
Garça, 21 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal