PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n. 057/2024
Garça, 16 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 1.158.828,29 (um milhão, cento e cinquenta e
oito mil, oitocentos e vinte oito reais e vinte e nove centavos), objetivando utilizar recursos
estaduais – exercício anterior.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 1.158.828,29 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E
VINTE E OITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS
RECURSOS ESTADUAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primaria
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
33.50.39.00
44.90.52.00
Material de Consumo – R$ 20.000,00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 10.000,00
Termos – R$ 125.856,93
Equipamentos e Material Permanente – R$ 20.000,00
Código de Aplicação 301.200 PAB - Estadual
Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 175.856,93 0,00 175.856,93,
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais do PAB, com saldo do
exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primaria
Função 10 Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
33.50.39.00
44.90.52.00
Material de Consumo – R$ 30.000,00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00
Termos – R$ 287.290,70
Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00
Código de Aplicação 301.205 Qualis Mais
Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 347.290,70 0,00 347.290,70
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais, com saldo do exercício
anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.50.39.00 Termos
Código de Aplicação 801.001
301.206
302.206
312.804
Incremento UPA – MAC – R$ 100.131,31
Rastreamento Câncer de Mama – R$ 7.579,47
Procedimento Crurgico – R$ 169.160,35
UTI Covid – R$ 6.049,05
Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 282.920,18 0,00 282.920,18
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais, com saldo do exercício
anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recurso 98 Recurso Estadual de Emenda – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de Aplicação 302.803
302.804
302.805
Emenda Parlamentar Equipamentos SS-55/20 – R$ 70.274,85
Emenda Impositiva Equipamentos Res SS86/21- R$ 4.715,09
Emenda Equipamentos Leticia Aguiar – R$ 100.000,00
,Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 174.989,94 0,00 174.989,94
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estadual de Emendas, com saldo
do exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recurso 98 Recurso Estadual de Emenda – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de Aplicação 302.804 Equipamentos Covid
,Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 10.100,00 0,00 10.100,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais, com saldo do exercício
anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 04 Assistência Farmacêutica
Função 10 Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2055 Material e Medicamentos para Doação
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Código de Aplicação 304.200
304.201
Dose Certa – R$ 5.592,13
Glicemia – R$ 5.567,27
Fonte STN 2.632 Transferências do Estado referente a convênios e Instrumento
congêneres vinculados à saúde (exercício anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 11.159,40 0,00 11.159,40
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais, com saldo do exercício
anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2052 Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 303.801 Castração
Fonte STN 2.632 Transferências do Estado referente a convênios e Instrumento
congêneres vinculados à saúde (exercício anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 3.450,14 0,00 3.450,14
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais, com saldo do exercício
anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2053 Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
Material de Consumo – R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 68.858,00
Código de Aplicação 303.201 Teto Epidemiológico Vacinação
Fonte STN 2.632 Transferências do Estado referente a convênios e Instrumento
congêneres vinculados à saúde (exercício anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 88.858,00 0,00 88.858,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais, com saldo do exercício
anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2053 Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte de Recurso 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
33.90.32.00
44.90.52.00
Material de Consumo – R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 15.000,00
Material, Bem ou Serviço de distribuição Gratuita – R$
25.000,00
Equipamento e Material Permanente -R$ 4.203,00
Código de Aplicação 303.200 Teto Epidemiológico -Dengue
Fonte STN 2.632 Transferências do Estado referente a convênios e Instrumento
congêneres vinculados à saúde (exercício anterior)
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 64.203,00 0,00 64.203,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos estaduais, com saldo do exercício
anterior.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
33.50.39.00
44.90.52.00
Material de Consumo – R$ 20.000,00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 10.000,00
Termos – R$ 125.856,93
Equipamentos e Material Permanente – R$ 20.000,00
Código de Aplicação 301.200 PAB - Estadual
Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 175.856,93
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
33.50.39.00
44.90.52.00
Material de Consumo – R$ 30.000,00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00
Termos – R$ 287.290,70
Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00
Código de Aplicação 301.205 Qualis Mais
Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 347.290,70
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recursos 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.50.39.00 Termos
Código de Aplicação 300.108 PAB - Estadual
Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 282.920,18
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Media e Alta Complexidade
Fonte de Recursos 98 Recursos Estadual de Emenda – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de Aplicação 302.803
302.804
302.805
Emenda Parlamentar Equipamentos SS-55/20 – R$ 70.274,85
Emenda Impositiva Equipamentos Res SS86/21- R$ 4.715,09
Emenda Equipamentos Vinicius Camarinha – R$ 100.000,00
Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício 174.989,14
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Media e Alta Complexidade
Fonte de Recursos 98 Recursos Estadual de Emenda – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de Aplicação 302.804 Equipamento Covid
Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo Estadual (exercício anterior)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício 10.100,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 04 Assistência Farmacêutica
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2055 Material e Medicamentos para Doação
Fonte de Recursos 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Código de Aplicação 304.200
304.201
Dose Certa – R$ 5.592,13
Glicemia – R$ 5.567,27
Fonte STN 2.632 Transferências do Estado referente a convênios e Instrumento
congêneres vinculados à saúde (exercício anterior)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício 11.159,40
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância Sanitária
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância em Saúde
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2052 Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte de Recursos 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código de Aplicação 303.801 Castração
Fonte STN 2.632 Transferências do Estado referente a convênios e Instrumento
congêneres vinculados à saúde (exercício anterior)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício 3.450,14
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2053 Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte de Recursos 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
Material de Consumo – R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 68.858,00
Código de Aplicação Teto Epidemiológico - Vacinação
Fonte STN 2.632 Transferências do Estado referente a convênios e Instrumento
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
congêneres vinculados à saúde (exercício anterior)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício 88.858,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2053 Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte de Recursos 92 Recursos Estadual – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
33.90.32.00
44.90.52.00
Material de Consumo – R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 15.000,00
Material, Bem ou Serviço de distribuição gratuita – R$
25.000,00
Equipamento e Material Permanente – R$ 4.203,00
Código de Aplicação 303.200 Teto Epidemiológico - Dengue
Fonte STN 2.632 Transferências do Estado referente a convênios e Instrumento
congêneres vinculados à saúde (exercício anterior)
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício 64.203,00”
Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit de exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.158.828,29 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil,
oitocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal