PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 058/2024
Garça, 16 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 1.024.638,53 (um milhão, vinte e quatro mil,
seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos
federais – exercício anterior.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE
DE R$ 1.024.638,53 (UM MILHÃO, VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS
FEDERAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2011 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Código de Aplicação 370.000 Piso da Enfermagem
Fonte STN 2.605 Assistência financeira da união destinada à complementação
do pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 86.748,75 0,00 86.748,75
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos federais, com saldo do exercício
anterior.
Órgão
02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
33.50.39.00
Material de Consumo -R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 10.000,00
Termos – R$ 199.573,75
Código de Aplicação 301.500 PAB - Federal
Fonte STN 2.600 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de manutenção ações e serviços
públicos da saúde
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 229.573.75 0,00 229.573,75
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos federais, com saldo do exercício
anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de Aplicação 312.526 Equipamento Covid
Fonte STN 2.601 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de estruturação ações e serviços
públicos da saúde
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 15.070,00 0,00 15.070,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos, com saldo do exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recurso 98 Recursos Federal Emenda – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de Aplicação 800.035
800.028
800.029
Emenda Rodrigo Agostinho – R$ 250.000,00
Emenda Herculano Passos – R$ 21.360,00
Emenda Vinicius de Carvalho – R$ 66.256,66
Emenda Rodrigo Agostinho – R$ 24.046,35
Emenda Herculano Passos – R$ 11.617,03
Fonte STN 2.601 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de estruturação ações e serviços
públicos da saúde
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 373.280,04 0,00 373.280,04
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos federais, com saldo do exercício
anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de Aplicação 302.524 Portaria 1347
Fonte STN 2601. Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de estruturação ações e serviços
públicos da saúde
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 156.692,32 0,00 156.692,32
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de federais, com saldo do
exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 04 Assistência Farmacêutica
Função 10 Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2055 Material e Medicamentos para Doação
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Código de Aplicação 304.501 Assistência Farmacêutica
Fonte STN 2.600 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de manutenção ações e serviços
públicos da saúde
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 40.244,93 0,00 40.244,93
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de Federal, com saldo do exercício
anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2052 Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
Material de Consumo – R$ 30.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$
11.619,47
Código de Aplicação 303.500 Vigilância Sanitária
Fonte STN 2.600 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de manutenção ações e serviços
públicos da saúde
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 41.619,47 0,00 41.619,47
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de federais, com saldo do
exercício anterior.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2053 Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte de Recurso 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
Material de Consumo – R$ 61.409,27
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$
20.000,00
Código de Aplicação 303.504 Teto Epidemiológico
Fonte STN 2.600 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de manutenção ações e serviços
públicos da saúde
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 81.409,27 0,00 81.409,27
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos de Federal, com saldo do
exercício anterior.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 01 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recursos 92 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Código de Aplicação 370.000 Piso da Enfermagem
Fonte STN 2.605 Assistência financeira da união destinada à complementação
do pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 86.748,75
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
33.50.39.00
Material de Consumo – R$ 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$
10.000,00
Termos – R$ 199.573,75
Código de Aplicação 301.500 PAB - Federal
Fonte STN 2.600 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de manutenção ações e serviços
públicos da saúde
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 229.573,75
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de Aplicação 312.526 Equipamento Covid
Fonte STN 2.601 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de estruturação ações e serviços
públicos da saúde
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 15.070,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 02 Atenção Primária
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2050 Atividades da Atenção Básica
Fonte de Recursos 98 Recursos Federal Emenda – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de Aplicação 800.035
800.028
800.029
Emenda Rodrigo Agostinho – R$ 250.000,00
Emenda Herculano Passos – R$ 21.360,00
Emenda Vinicius de Carvalho – R$ 66.256,66
Emenda Rodrigo Agostinho – R$ 24.046,35
Emenda Herculano Passos – R$ 11.617,03
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Fonte STN 2.601 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de estruturação ações e serviços
públicos da saúde
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 373.280,04
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Código de Aplicação 302.524 Portaria 1347
Fonte STN 2.601 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de estruturação ações e serviços
públicos da saúde
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 156.692,32
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 04 Assistência Farmacêutica
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2055 Material e Medicamentos para Doação
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.32.00 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita
Código de Aplicação 304.501 Assistência Farmacêutica
Fonte STN 2.600 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de manutenção ações e serviços
públicos da saúde
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 40.244,93
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância Sanitária
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2052 Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
Material de Consumo – R$ 30.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -R$ 11.619,47
Código de Aplicação 303.500
Fonte STN 2.600 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de manutenção ações e serviços
públicos da saúde
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 41.619,47
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância em Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0010 Gestão da Saúde
Atividade 2053 Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte de Recursos 95 Recursos Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 33.90.30.00
33.90.39.00
Material de Consumo – R$ 61.409,27
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$
20.000,00
Código de Aplicação 303.504
Fonte STN 2.600 Transferência fundo a fundo de recursos sus proveniente do
governo federal – bloco de manutenção ações e serviços
públicos da saúde
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 81.409,27”
Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit de exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.024.638,53 (um milhão, vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e
oito reais e cinquenta e três centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal