19/07/2023, 16:31 Lei Ordinária 5535 2023 de Garça SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/g/garca/lei-ordinaria/2023/554/5535/lei-ordinaria-n-5535-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operaca… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5.535/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano Pró-Cidades para Entes Públicos, até o valor de R$
7.210.039,69 (sete milhões, duzentos e dez mil, trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), nos termos da Resolução CMN nº
4.589, de 29 de junho de 2017 e posteriores alterações, destinados à Modernização da Iluminação Pública do Município de Garça,
observadas a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do Programa de Desenvolvimento Urbano Pró-Cidades para Entes Públicos para Despesa de Capital,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, os recursos
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea "b", e inciso II, nos termos do
art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras
garantias em direito admitidas.
§ 1º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular,
mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
§ 2º Além da hipótese descrita no parágrafo anterior, na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste
parágrafo, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e",
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
19/07/2023, 16:31 Lei Ordinária 5535 2023 de Garça SP
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/g/garca/lei-ordinaria/2023/554/5535/lei-ordinaria-n-5535-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operaca… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de maio de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/05/2023
Art. 6º