PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
Referência: Projeto de Lei que
ALTERA A LEI 4.715 DE 2011 E ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que o mesmo:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
2-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício de 2024;
3-) As medidas de compensação para os efeitos financeiros para os exercícios seguintes serão
pelo aumento de arrecadação e pela redução das despesas.
Garça, 22 de fevereiro de 2024.
Antônio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO - Estimativa
Referência: Projeto de Lei que
ALTERA A LEI 4.715 DE 2011 E ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
Considerando:
1-) Previsão de Beneficiários com direito: 1.300 servidores;
2-) 10 parcelas a serem pagas;
3-) O R$ 50,00 como o valor a ser adicionado ao Vale Alimentação;
4-) As dotações do Orçamento 2.024;
Temos o seguinte demostrativo de impacto:
Exercício Despesa - Estimativa Receita - Estimativo Impacto % -Estimativo
2.024 650.000,00 205.776.683,00 0,315
2.025 845.000,00 210.120.000,00 0,402
2.026 845.000,00 214.300.000,00 0,394
Garça, 22 de fevereiro de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador das Despesas
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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Pá giná
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2
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
Autárquiá Municipál
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscriçá o Estáduál: 315.087.331.117
Ruá Joá o Bento, 40, CEP 17.400-138 - Gárçá/SP
14 3407-2480/3471-0020
Departamento Financeiro
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Motivação
O presente estudo visá demonstrár o impácto orçámentá rio-finánceiro do
Projeto de Lei, que álterá á Lei Municipál nº 4.715/2011, objetivándo á álteráçá o do válor do
Vále Alimentáçá o.
De ácordo com o árt. 16, inciso I e II dá Lei Complementár nº 101/2000, que
estábelece normás de finánçás pu blicás voltádás párá á responsábilidáde ná gestá o fiscál e
dá outrás provide nciás, á criáçá o, expánsá o ou áperfeiçoámento de áçá o governámentál que
ácárrete áumento dá despesá será ácompánhádo de:
I – Estimátivá de impácto orçámentá rio-finánceiro no exercí cio em que devá
entrár em vigor e nos dois subsequentes;
II – Decláráçá o do ordenádor dá despesá de que o áumento tem ádequáçá o
orçámentá riá e finánceirá com á lei orçámentá riá ánuál e compátibilidáde com o pláno
pluriánuál e com á lei de diretrizes orçámentá riás.
2. Informações
a. Alteráçá o do válor do Vále Alimentáçá o do servidor pu blico municipál párá
R$400,00, o que corresponde á áumento de R$50,00.
b. Atuálmente integrám o quádro de funcioná rios dá Autárquiá 122 servidores.
c. Considerándo que o projeto de lei preve o reájuste á pártir de ábril do
presente exercí cio, considerou-se párá fins de impácto finánceiro-orçámentá rio de 2024, o
equiválente áo págámento de nove meses reájustádos (ábril, máio, junho, julho, ágosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro).
d. Lei nº 5.435/2021- Dispo e sobre o pláno pluriánuál párá o quádrie nio de
2022/2025 e dá outrás provide nciás.
e. Lei nº 5.626/2023- Estimá á receitá e fixá á despesá párá o exercí cio
finánceiro de 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANDRE PAZZINI BOMFIM
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
Autárquiá Municipál
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscriçá o Estáduál: 315.087.331.117
Ruá Joá o Bento, 40, CEP 17.400-138 - Gárçá/SP
14 3407-2480/3471-0020
Departamento Financeiro
3. Impacto Financeiro-Orçamentário
4. Origem dos recursos
Cábe informár que o referido áumento dá despesá será custeádo átráve s de
recursos pro prios dá Autárquiá, sendo estes recursos árrecádádos átráve s do exercí cio de
suás átividádes legáis. Informámos áindá que á váriáçá o dá receitá nos exercí cios de 2025 e
2026 utilizou ás projeço es inflácioná riás como refere nciá, de ácordo com ás metás
divulgádás pelo Bánco Centrál do Brásil, sendo de 3% párá ámbos os exercí cios.
5. Conclusão
Conclui-se, dessá formá, que o reájuste de R$50,00 no válor do Vále
Alimentáçá o possui ádequáçá o orçámentá riá e finánceirá com á Lei Orçámentá riá Anuál
(LOA), ále m de compátibilidáde com o Pláno Pluriánuál (PPA) e Lei de Diretrizes
Orçámentá riás (LDO).
Ale m disso, o reájuste proposto áo Vále Alimentáçá o do Servidor Municipál, no
que tánge á s contás dá Autárquiá, átende áo exigido pelá Lei de Responsábilidáde Fiscál.
Gárçá, 19 de fevereiro de 2024.
Andre Pázzini Bomfim
DIRETOR EXECUTIVO
Ordenador da despesa
Páulo Victor do Amárál de Souzá
DIRETOR DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Quantidade de Servidores Vale Alimentação Total mensal Projeção até 31/12/2024 Projeção 2025 Projeção 2026
3.3.90.46.00 -
Auxílio Alimentação 122 R$ 50,00 R$ 6.100,00 R$ 54.900,00 R$ 73.200,00 R$ 73.200,00
Ano
2024
2025
2026
73.200,00
73.200,00
24.300.000,00
25.029.000,00
25.779.870,00
0,2259%
0,2925%
0,2839%
INCREMENTO DE DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Aumento de despesa Receita Estimada Impacto Orçamentário
54.900,00
Assinado por 1 pessoa: ANDRE PAZZINI BOMFIM
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Emitido por: AC SINCOR RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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