PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 070/2024
Garça, 22 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 833.030,54 (oitocentos e trinta e três mil, trinta
reais e cinquenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do exercício
anterior (Auxílio financeiro – ICM EC 123, exoneração ICMS Lei 176/2020, Apoio Financeiro
FPM e Apoio Financeiro MP 938).
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE
DE R$ 833.030,54 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TRINTA REAIS E CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR (AUXÍLIO FINANCEIRO – ICM EC 123, DESONERAÇÃO ICMS
LEI 176/2020, APOIO FINANCEIRO FPM E APOIO FINANCEIRO MP 938).
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
16 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0014 Meio Ambiente
Atividade 2017 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
Fonte de Recurso 95 Recursos do Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Código de Aplicação 100.167
100.149
100.146
100.147
Auxílio Financeiro – ICMS EC 123 - R$ 263.311,46
Desoneração ICMS Lei 176/2020 - R$ 370.104,45
Apoio Financeiro FPM - R$ 20.492,03
Apoio Financeiro MP 938 - R$ 179.122,60
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 833.030,54 0,00 833.030,54
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos Federal, do exercício anterior
(auxílio financeiro-ICM EC 123, Desoneração ICMS Lei 176/2020, Apoio Financeiro FPM e Apoio
Financeiro MP 938)”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
16 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0014 Meio Ambiente
Atividade 2017 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
Fonte de Recursos 95 Recursos do Federal – exercício anterior
Categoria Econômica 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Código de Aplicação 100.167
100.149
100.146
100.147
Auxílio Financeiro – ICMS EC 123 – R$ 263.311,46
Desoneração ICMS Lei 176/2020 – R$ 370.104,45
Apoio Financeiro FPM - R$ 20.492,03
Apoio Financeiro MP 938 - R$ 179.122,60
Fonte STN 2.501 Outros Recursos não Vinculados – exercício anterior
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 833.030,54”
Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de superávit de exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do Art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 833.030,54 (oitocentos e trinta e três mil, trinta reais e
cinquenta e quatro centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 22 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal