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materia nº 85/2024

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAnexo Projeto de Lei nº 37/2024 - ALTERA A LEI 4.715/2011 E ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO (R$ 400,00)
native_id110771

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-22 Concluído (a) — Processo arquivado.
2024-03-22 Em tramitação — Lei Municipal nº 5650 publicada na edição nº 2322 do DOEM.
2024-03-18 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Prefeito.
2024-03-18 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 7ª Sessão Ordinária, de 18/03/2024.
2024-03-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, de 18/03/2024.
2024-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2024-03-12 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2024-03-12 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-03-05 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-03-05 Em tramitação — Com parecer favorável.

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texto original #

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 INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
 PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
 I A P E N – Autarquia Municipal
C.N.P.J.:59.991.364/0001-23
 R.Cel. Joaquim Piza, Nº 140 – Térreo- F: (14)3406-1989–Fax: (14)3471-2510 – CEP: 17400-000
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
ADRIANO WILSON JARDIM ALVES, Diretor Superintendente
Substituto do IAPEN – Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do 
Município de Garça, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de ordenador de 
despesas da Autarquia, DECLARO para os devidos fins e efeitos legais, que a despesa gerada 
pelo Projeto de Lei que altera a Lei 4.715 de 2011, tem adequação orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do inciso II e do § 1º, inciso I e II, do artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por ser verdade, firmo a presente
Garça, 27 de fevereiro de 2024
 ADRIANO WILSON JARDIM ALVES
 Diretor Superintendente Substituto
 INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
 PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
 I A P E N – Autarquia Municipal
C.N.P.J.:59.991.364/0001-23
 R.Cel. Joaquim Piza, Nº 140 – Térreo- F: (14)3406-1989–Fax: (14)3471-2510 – CEP: 17400-000
IMPACTO FINANCEIRO IAPEN
• Previsão de aumento das despesas com reajuste do Vale Alimentação do servidor ativo para R$ 400,00, 
o que corresponde a um aumento de R$ 50,00, para cada servidor, no total de 07 servidores que 
integram o quadro de funcionários da Autarquia, para o período de nove meses no Exercício de 2024.
Valor Mensal 
Atual
Valor Mensal 
Com Reajuste
Diferença
Mensal
R$ 2.450,00 R$ 2.800,00 R$ 350,00
Projeção
Diferença até 
Dez/24
Projeção
Diferença 2025
Projeção
Diferença 2026
R$ 3.150,00 R$ 4.200,00 R$ 4.200,00
• Dotação da Despesa fixada para o Exercício de 2024: R$ 36.400,00

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