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INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
I A P E N – Autarquia Municipal
C.N.P.J.:59.991.364/0001-23
R.Cel. Joaquim Piza, Nº 140 – Térreo- F: (14)3406-1989–Fax: (14)3471-2510 – CEP: 17400-000
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
ADRIANO WILSON JARDIM ALVES, Diretor Superintendente
Substituto do IAPEN – Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de ordenador de
despesas da Autarquia, DECLARO para os devidos fins e efeitos legais, que a despesa gerada
pelo Projeto de Lei que altera a Lei 4.715 de 2011, tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do inciso II e do § 1º, inciso I e II, do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por ser verdade, firmo a presente
Garça, 27 de fevereiro de 2024
ADRIANO WILSON JARDIM ALVES
Diretor Superintendente Substituto
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
I A P E N – Autarquia Municipal
C.N.P.J.:59.991.364/0001-23
R.Cel. Joaquim Piza, Nº 140 – Térreo- F: (14)3406-1989–Fax: (14)3471-2510 – CEP: 17400-000
IMPACTO FINANCEIRO IAPEN
• Previsão de aumento das despesas com reajuste do Vale Alimentação do servidor ativo para R$ 400,00,
o que corresponde a um aumento de R$ 50,00, para cada servidor, no total de 07 servidores que
integram o quadro de funcionários da Autarquia, para o período de nove meses no Exercício de 2024.
Valor Mensal
Atual
Valor Mensal
Com Reajuste
Diferença
Mensal
R$ 2.450,00 R$ 2.800,00 R$ 350,00
Projeção
Diferença até
Dez/24
Projeção
Diferença 2025
Projeção
Diferença 2026
R$ 3.150,00 R$ 4.200,00 R$ 4.200,00
• Dotação da Despesa fixada para o Exercício de 2024: R$ 36.400,00
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