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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 017/2024 – CM
Garça, 09 de fevereiro de 2024.
Requerimento nº 11/2024
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informar se será pago Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate à Endemias.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Gestão Administrativa informou que, a Portaria GM/MS Nº 576, de
5 de maio de 2023, estabeleceu o incentivo financeiro aos Municípios, para
cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/22, de 5 de maio de 2022.
Portanto, informo que a Prefeitura Municipal de Garça está
cumprindo o estabelecido pela EC nº 120/2022.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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