materia nº 117/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 077/2024
Garça, 28 de fevereiro de 2024.
À
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Assunto: Ofício nº 90/2024 – COFCOSP – Solicita informações financeiras e 
Orçamentárias. 
Prezados Senhores,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que, todos 
os questionamentos contidos nos itens a, b, c, d, e, f, g, h, i e j se encontram 
disponíveis no Relatório do 3º Quadrimestre da Unidade Central do Controle Interno do 
Município/Corregedoria Gera do Município, que se encontra em anexo. 
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Relatório 3ºQuadrimestre.2023
Unidade Central de Controle
Interno do Município
- UCCI -
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UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
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Paço Municipal – Garça/SP
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ALESSANDRA MEIRELLES MACHADO SIMAN
Controladora Geral do Município
ALESSANDRA RAMOS DE MELO
Corregedora
AMANDA DE OLIVEIRA BOROTO
Coordenadora de Auditoria Interna
PÂMELA MONTEIRO DA ROCHA CLEMENTE
Coordenadora de Análise e Monitoramento da Efetividade da Gestão
THAIANE VIGNA ANTONELLI
Coordenadora de Ouvidoria e Apoio Administrativo
DIULLIE MARIA HENRIQUETA ZENILIA GUERRA MIRANDA MENDES
Auditora Interna
AMANDA RENATA DUARTE DA SILVA
Apoio Administrativo
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................ 4
MISSÃO ......................................................................................................................................................... 4
VISÃO ............................................................................................................................................................ 4
VALORES ....................................................................................................................................................... 4
DAS RESPONSABILIDADES ............................................................................................................................. 4
ORGANOGRAMA .......................................................................................................................................... 6
DO RELATÓRIO
Balancete Sintérico da Receita ...................................................................................................................... 7
Balancete Sintético da Despesa ..................................................................................................................... 8
Do Resultado Orçamentário (Exceto Extraorçamentário) ............................................................................. 12
Disponibilidade Financeira ........................................................................................................................... 13
Despesas com Pessoal – apuração até 31/12/2023 ..................................................................................... 24
Aplicação no Ensino – apuração até 31/12/2023 ........................................................................................ 24
Aplicação Recursos FUNDEB ......................................................................................................................... 25
Aplicação na Saúde ....................................................................................................................................... 26
Percentual das Despesas e Receitas Correntes ............................................................................................ 28
Demonstrativo dos Créditos Suplementares – apuração até 31/12/2023 ................................................... 29
Demonstrativo Mensal dos Recursos de Origem Tributária – Artigo 162 CF/1988 ..................................... 33
Dívida Consolidada – apuração até 31/12/2023 .......................................................................................... 36
PASEP – apuração até 31/12/2023 .............................................................................................................. 37
Investimentos – apuração até 31/12/2023 ................................................................................................. 37
Encargos Sociais – apuração até 31/12/2023 ............................................................................................. 37
Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) – apuração até 31/12/2023 ..................................... 40
Repasses – Terceiro Setor – apuração até 31/12/2023 .............................................................................. 40
Da Coordenadoria de Ouvidoria e Apoio Administrativo ............................................................................. 41
Da Corregedoria do Município .................................................................................................................... 44
Das Considerações Finais ............................................................................................................................... 45
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INTRODUÇÃO
A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela promoção do controle interno dos órgãos 
municipais e das entidades da administração indireta, além de dar suporte ao Prefeito no combate à corrupção, na
promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao controle social da gestão 
municipal e nas atividades de auditoria, correição e ouvidoria, bem como atuar na defesa do usuário do serviço 
público. Portanto, é um órgão de referência e credibilidade em gestão e relevância na área de controle interno,
auditoria pública, defesa do patrimônio público, combate a corrupção e ética no serviço público.
À Controladoria Geral do Município compete à administração do Tesouro Municipal, à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ao acompanhamento dos programas de governo à
avalição da gestão dos administradores públicos municipais e a apoiar o controle externo no exercício de sua função
institucional.
A normatização das ações que orientarão os trabalhos da Controladoria Geral do Município, são
apresentadas no Plano de Ação Anual do Controle Interno – PAACI, estabelecendo o cronograma de atividades
programadas desenvolvidas ao longo do exercício.
MISSÃO:
Fortalecer a gestão pública por meio da auditoria interna, do combate à corrupçao e da disseminração de 
mecanismos de integridade, transparência e participação social, visando à excelência dos serviçis prestados à
sociedade.
VISÃO:
Ser reconhecida pela sociedade e Administração Pública como referência no combate à corrupção
e na promoção de uma gestão eficiente, íntegra e transparente.
VALORES:
a) transparência;
b) excelência na gestão;
c) integridade e ética;
d) fono no cidadão;
e) prevalência do interesse público;
f) inovação.
DAS RESPONSABILIDADES:
Dentre as responsabilidades da Controladoria Geral do Município destacam-se:
I. zelar pelo equilíbrio financeiro do Município;
II. estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
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III. realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas
administrativos;
IV. promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos
de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
V. acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de governo;
VI. controlar e orientar a correta aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira
e patrimonial, no âmbito da Administração Pública Municipal;
VII. avaliar o cumprimento das metas dos planos orçamentários e da eficiência de seus resultados;
VIII. comprovar a legalidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
IX. comprovar a legalidade dos repasses ao terceiro setor e avaliar a eficácia e eficiência dos resultados;
X. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e haveres do Município;
XI. assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
XII. apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
XIII. acompanhar as metas de superávit orçamentário, primário e nominal;
XIV. observar os limites das operações de créditos de acordo com as Resoluções 40 e 43/2001, do Senado;
XV. verificar o pagamento dos empréstimos e financiamentos conforme previsão contratual;
XVI. verificar os limites da despesa de pessoal e da dívida consolidada;
XVII. comprovar a utilização dos recursos da alienação de ativos em gastos de capital e, não, em despesas
correntes;
XVIII. verificar os repasses de duodécimos;
XIX. encaminhar à PGM os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa bem aqueles que
recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da
competência daquele órgão;
XX. apurar atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos municipais, ou privados, na
utilização de recurso públicos;
XXI. representando junto ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público quando atos e fatos possam
caracterizar infração a norma legal ou dano ao patrimônio público;
XXII. realizar auditorias sobre a gestão dos administradores públicos municipais e sobre a gestão de recursos
municipais feita por órgãos e entidades públicos e privados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A Controladoria Geral do Município atuará sob os fundamentos legais: Arts. 31, 70 e 74 da Constituição
Federal; Art. 54, parágrafo único e Art. 59 da LEI de Responsabilidade Fiscal (LEI Complementar nº 101/2000); Art.
38, parágrafo único da LEI Complementar nº 709/93; Arts. 75 a 77 da LEI Federal nº 4.320/64; Art. 5º e Anexo XII da
LEI Complementar Municipal nº 003/2014; determinações do Tribunal Contas do Estado de São Paulo e no auxílio à
Corte de Contas em sua missão institucional.
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ORGANOGRAMA:
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DO RELATÓRIO
EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
1. BALANCETE SINTÉTICO DA RECEITA
Fonte: SCPI – Contas - Relatórios – Balancete – Receita Sintético
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2. BALANCETE SINTÉTICO DA DESPESA
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 Fonte: SCPI – Contas - Relatórios – Balancete – Despesa Sintético
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3. DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (Exceto Extraorçamentário)
Despesas Valor (R$) Percentual (%)
Empenhadas - 14.591.928,35 - 6,95
Liquidadas - 4.764.222,77 - 2,26
Pagas 7.768.753,39 3,70
No 3º quadrimestre de 2023, o valor da arrecadação do Município, após deduções, totalizou R$
209.923.541,51 (duzentos e nove milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e 
cinquenta e um centavos). De acordo com as despesas liquidadas e pagas, o resultado orçamentário foi 
SUPERAVITÁRIO; pela despesa empenhada e liquidada, o resultado foi NEGATIVO/DEFICITÁRIO.
3.1.Quadro da Gestão Orçamentária considerando as despesas com Duodécimo no exercício
Fonte: SCIM – Relatórios – Conclusivo – Gestão Orçamentária Execução
O Poder Executivo realizou o repasse do duodécimo, em parcelas mensais no valor de R$ 210.900,00 
(duzentos e dez mil e novecentos reais), totalizando R$ 2.530.800,00 (dois milhões, quinhentos e trinta mil e 
oitocentos reais), em obediência ao Art. 4º da Lei nº 5.515/2022. Desse total, o Poder Legislativo efetuou a devolução 
no valor de R$ 314.874,90 (trezentos e catorze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).
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R$
4. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
4.1. Cálculo da Disponibilidade Financeira Líquida considerando Saldo de Restos a Pagar Processados
Poder: EXECUTIVO
Disponibilidade Financeira no final do período 31.433.788,39
( - ) Saldo de Restos a Pagar (processados) até o período 12.587.840,76
( - ) Empenho Liquidados a Pagar até o período 0,00
( - ) Saldo da Despesa Empenhada a Liquidar 0,00
( - ) Valores Restituíveis 275.246,35
( = ) Liquidez do Período (superávit, déficit ou equilíbrio) 18.570.701,28
( + ) Saldo da Receita Prevista a Realizar 0,00
( - ) Saldo da Despesa Autorizada a Empenhar 0,00
( - ) Saldo das Transferências Financeiras a Realizar 0,00
( = ) Liquidez projetada (superávit, déficit ou equilíbrio) 18.570.701,28
Apuração por Órgao dos Últimos 8 (Oito) Meses R$
Disponibilidade Financeira em 30/04/2023 51.362.131,50
( - ) Saldo de Restos a Pagar até 30/04/2023 765.942,31
( - ) Empenho Liquidados a Pagar até 30/04/2023 6.507.812,10
( - ) Valores Restituíveis 334.199,58
( = ) Disponibilidade Líquida em 30/04/2023 43.754.177,51
Apuração por Órgao no 6º Bimestre R$
Disponibilidade Financeira em 30/12/2023 31.433.788,39
( - ) Saldo de Restos a Pagar até 30/12/2023 12.587.840,76
( - ) Valores Restituíveis 275.246,35
( = ) Disponibilidade Líquida em 30/12/2023 18.570.701,28
Comparação entre disponibilidade líquida de 31/12/2023 e 30/04/2023 -57,56%
 Fonte: SCIM – Relatórios – Conclusivo – Art 42
Apuração por Órgao no período de 01/01/2023 até 31/12/2023
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4.2. Disponibilidade Financeira Comprometida considerando Saldo de Restos a Pagar Processados e Não
Processados
Saldo Extra Restos a Pagar Emp do Exercício
ENTIDADE DISPONÍVEL ATIVO PASSIVO PROCESSADO NÃO PROC LIQUIDADO À LIQUIDAR SUFICIÊNCIA
Prefeitura 31.433.788,39 95.083,00 275.246,35 54.864,60 695.102,84 12.532.976,16 9.827.705,58 8.142.975,86
Fonte: SCPI – Contas – Conta Corrente – Disponibilidade Comprometida
Conforme análise dos resultados apresentados no quadro acima, temos:
(+) Ativo financeiro = R$ 31.528.871,39:
(+) Disponível no valor de R$ 31.433.788,39
(+) Ativo no valor de R$ 95.083,00
(-) Passivo financeiro = R$ 23.385.895,53:
(-) Despesas liquidadas a pagar no valor de R$ 12.863.087,11 (Restos Processados + Empenhos liquidados
do exercício + Passivo);
 (-) Despesas empenhadas e não liquidadas no valor de R$ 10.522.808,42 (Restos não processados + 
Empenhos à liquidar do exercício);
(=) Obtem-se suficiência financeira (superávit financeiro), ao final do 3º quadrimeste de 2023, no valor de R$
8.142.975,86 (oito milhões, cento e quaretna e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis 
centavos), demonstrando, assim, a obtenção de recursos para pagamento das despesas relacionadas ao saldo de 
restos a pagar processados do referido exercício.
4.2.1 Disponibilidade Financeira Comprometida por Fonte de Recurso
Fonte: SCPI – Contas – Conta Corrente – Disponibilidade Comprometida – Agrupar por Fonte Grupo
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Os saldos negativos das Fontes 92 e 95 refem-se ao empenhos realizados no exercício, sem o 
detalhamento equivalente (considerando o saldo que fora utilizado para este fim), ou seja, despesas que foram pagas 
com recursos de superávit de exercícios anteriores e que não foram vinculadas às fontes correspondentes (nos 
empenhos e contas bancárias), utilizando-se para todos os pagamentos as fontes: 01, 02 e 05.
Sobre os resultados negativos apresentados no quadro acima, em tese, o sistema entende que as 
depsesas empenhadas sem o devido detalhamento, são vinculadas a uma fonte “sem saldo” para pagamento; 
contudo, na prática, as despesas foram pagas.
4.3. Detalhamento da Disponibilidade Financeira no 3º quadrimestre de 2023
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Fonte: SCPI – Contas – Conta Corrente – Lista Disponibilidades
4.3.1 Gráficos da Disponibilidade Financeira (Fonte Grupo e C.A. Grupo)
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5. DESPESAS COM PESSOAL – apuração até 31/12/2023
DESCRITIVO RCL (R$) % sobre RCL
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 125.498.676,12 60,00
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 119.223.742,31 57,00
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 112.948.808,51 54,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 81.325.945,96 38,88
Fonte: SCPI – LC101 – RGF – Anexo I
A Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada, para fins de cálculo da despesa com pessoal, em R$
209.164.460,20 (duzentos e nove milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte
centavos).
Foram utilizados os dados CONSOLIDADOS - Layout Audesp para a obtenção dos números referentes aos
limites da despesa com pessoal.
Somente as despesas liquidadas são consideradas executadas, e o percentual atingido em dezembro de
2023 representou 38,88% (trinta e oito inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) da RCL, em obediência aos
limites descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000.
Redução de 14,96% (catorze inteiros e noventa e seis centésimos por cento), em comparação ao valor 
dispendido no mesmo período do exercício anterior.
6. APLICAÇÃO NO ENSINO – Apuração até 31/12/2023
Conforme determina o artigo 212, da Constituição Federal, o percentual mínimo a ser aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino deve equivaler a 25% (vinte e cinco por cento) da receita arrecadada.
Receitas e Transferências de Impostos(R$): ....................................................................................................................................... 132.031.637,34
Valor de aplicação mínima 25% (R$): .................................................................................................................................................... 33.007.909,34
DESCRITIVO EMPENHADA % LIQUIDADA % PAGA %
Ensino Infantil 6.839.777,42 5,18 6.735.858,27 5,10 6.150.408,92 4,66
Ensino Fundamental 12.788.579,26 9,69 12.616.271,65 9,56 11.356.772,64 8,60
Retenções FUNDEB 18.909.626,23 14,32 18.909.626,23 14,32 18.909.626,23 14,32
Deduções Ensino Infantil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDEB retido e não aplicado no retorno 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
TOTAL 38.537.982,91 29,19 38.261.756,15 28,98 36.416.807,79 27,58
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 Fonte: SCPI – T. Contas – Anexo Ensino – Quadro 6
O Município atingiu o limite mínimo constitucional para aplicação no ensino (25%), contabilizando, 
sobre a receita arrecadada, 29,19% (vinte e nove inteiros e dezenove centésimos por cento), pela despesa liquidada.
7. APLICAÇÃO RECURSOS FUNDEB – Apuração até 31/12/2023
De acordo com o artigo 25, § 3º da Lei nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020, o Municíio deve realizar
aplicação mínima de 90% (noventa por cento) da receita total do Fundo em ações consideradas de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a Educação Básica Pública (art. 70 da Lei nº 9.394/1996). E, conforme artigo 26 da
referida Lei, o Município deve aplicar mínimo de 70% (setenta por cento) desses recursos do FUNDEB no pagamento
da remuneração dos profissionais da Educação Básica da rede pública em efetivo exercício.
Receitas do FUNDEB .......................................................................................................................................................................... 25.205.810,18
Valor de aplicação mínima (90%) ......................................................................................................................................................................... 22.685.229,16
Valor de aplicação mínima (70%) ....................................................................................................................................................................... 17.644.067,13
DESCRITIVO EMPENHADA % LIQUIDADA % PAGA %
Magistério 24.872.234,49 98,68 24.872.234,49 98,68 23.466.681,96 93,10
Outras 333.574,69 1,32 333.574,69 1,32 312.773,08 1,24
Deduções do Magistério 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 25.205.809,18 100,00 25.205.809,18 100,00 23.779.455,04 94,34
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 Fonte: SCPI – T. Contas – Anexo Ensino – Quadro 5
O FUNDEB registrou rendimento financeiro no valor de R$ 189.194,36 (cento e oitenta e nove mil, 
cento e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), e na receita Principal contabilizou R$ 16.957.610,06, 
(dezesseis milhões, novecentos e cinquenta e setemil, seiscentos e dez reais e seis centavos), totalizando R$ 
17.088.600,39 (dezessete milhões, oitenta e oito mil, seiscentos reais e trinta e nove centavos).
As retenções ao FUNDEB totalizaram R$ 18.909.626,23 (dezoito milhões, novecentos e nove mil, 
seiscentos e vinte e seisreais e vinte e três centavos), que, comparada à Receita Principal, obteve um resultadolíquido 
das transferências no valor de R$ 6.106.989,59 (seis milhões, cento e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e 
cinquenta e nove centavos). Não houve saldo de superávit do exercício anterior para o período apurado.
Das receitas do FUNDEB:
(a) o valor não aplicado corresponde a R$ 1,00 (um real)
(*), e não excedeu o percentual máximo 
permitido de 10% (dez por cento);
(b) na despesa com a remuneração dos profissionais da Educação Básica, a aplicação mínima de 70%
(setenta por cento)foi atingida,representando 98,68%(noventa e oito inteiros e sessenta e oito centésimos por cento)
pelas despesas empenhadas e liquidadas. Em relação a aplicação de 90% (noventa por cento) das receitas do FUNDEB 
com o custeiodas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município ultrapassou o limite legal, com um
percentual de 100,00% (cem por cento), dos recursos destinados a esse fim.
 
(*) Cabe informar que o valor de R$1,00 foi transferido da conta do Fundeb, em 2023, pelo Departamento de Tesouraria, para conta que havia sido aberta, 
conforme determinação da Portaria FNDE 807/2022 e Ofício Circular FNDE 237/2023. Ocorre que este valor passou para o exercício de 2024 como “valor não 
aplicado”.
8. APLICAÇÃO NA SAÚDE – Apuração até 31/12/2023
Conforme dispõe o artigo 77, inciso III, § 4º do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o
Município deve aplicar 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde.
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Receitas e Transferências de Impostos(R$) ....................................................................................................................................................................... 127.521.712,20
Valor de aplicação mínima 15% (R$) ............................................................................................................................................................................. 19.128.256,83
DESCRITIVO EMPENHADA % LIQUIDADA % PAGA %
Despesas com ações e serviços públicos 33.687.068,65 26,42 33.417.953,89 26,21 32.161.468,17 25,22
(-) Despesas com Aposentadoras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas com Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total das despesas com ações e serviços
públicos 33.687.068,65 26,42 33.417.953,89 26,21 32.161.468,17 25,22
Fonte: SCIM – Relatórios – Conclusivo – Aplicação na Saúde
De acordo com os valores/percentuais demonstrados no quadro acima, nota-se que o Município
cumpriu o limite mínimo constitucional, atingindo 26,42% (vinte e seis inteiros e quarenta e dois centésimos por
cento), das receitas destinadas à Saúde, pela despesa empenhada, e 26,21% (vinte e seis inteiros e vinte e um 
centésimos por cento) pela despesa liquidada.
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9. PERCENTUAL DAS DESPESAS E RECEITAS CORRENTES – Apuração até 31/12/2023
Fonte: SCPI – Relatórios – Art 167-A da CF Percentual Receitas e Despesas Correntes
Nos últimos doze meses (janeiro a dezembro/2023), as receitas correntes totalizaram R$ 
241.178.024,43 (duzentos e quarenta e um milhões, cento e setenta e oito mil, vinte e quatro reais e quarenta e três 
centavos), ao passo que as despesas correntes apresentaram o valor de R$ 221.093.404,02 (duzentos e vinte e um 
milhões, noventa e três mil, quatrocentos e quatro reais e dois centavos), ajustada emR$ 223.789.170,44 (duzentos e
vinte e três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, cento e setenta reais e quarenta e quatro centavos):
Total dos últimos 12 meses R$ R$ 221.093.404,02
Restos a pagar não processados em 31/12 (+) R$ 3.835.895,89
Restos a pagar não processados - Cancelamentos (-) R$ 1.140.129,47 
Total ajustado = R$ 223.789.170,44
A correlação entre a receita e despesa corrente apurou um percentual de 92,79% (noventa e dois
inteiros e setenta e nove centésimos por cento), considerando as receitas e despesas intra-orçamentárias.
No comparativo entre receitas e despesas correntes, exceto intra-orçamentárias, conforme
considerado pelo TCE-SP na emissão das Notificações de Alerta, o percentual apurado foi de 94,70% (noventa e 
quatro inteiros e setenta centésimos por cento) → Receitas Correntes – exceto intra = R$ 221.666.447,00; e, 
Despesas Correntes – exceto intra ajustada = R$ 209.927.857,84.
Alerta-se, portanto, para o contido no §1º do artigo 167-A:
Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem
exceder o percentual mencionado no caput do artigo supracitado, as medidas nele indicadas podem ser, no todo 
ouem parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais
Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
109, de 2021) (grifo nosso).
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10. DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES – Apuração até 31/12/2023
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 Fonte: SCPI – Relatórios – Demonstrativos dos Créditos Suplementares (apuração do percentual total)
Conforme previsto no art. 7º, I da Lei 4320/64, foram abertos créditos adicionais supkementares no 
valor de R$ 28.120.023,44 (vinte e oito milhões, cento e vinte mil, vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), 
correspondente a 10,71% (dez inteiros e setenta e um centésimos por cento), até 31/12/2023. Obedecendo assim, o 
limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei Orçamentária Anual nº 5.515, de 09/12/2022; o que representa uma 
autorização prévia de R$ 78.735.900,00 (setenta e oito milhões, setecentos e trinta e cinco mil e novecentos reais), 
do total de R$ 262.453.000,00 (duzentos e sessenta e dois milhões e quatrocentos e cinquenta e três mil reais) 
aprovado no orçamento. Foram abertos também créditos suplementares autorizados por leis específicas no valor de 
R$ 60.256.310,66 (sessenta milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dez reais e sessenta e seis centavos), 
representando 22,96% (vinte e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do orçamento; totalizando, assim, 
um montante de créditos suplementares abertos no valor de R$ 88.376.334,10 (oitenta e oito milhões, trezentos e 
setenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e dez centavos), que corresponde a 33,67% (trinta e três inteiros 
e sessenta e sete centésimos por cento) do orçamento aprovado.
Conforme o Art. 167, VI da Constituição, não foram feitas transposições/remanejamentos e 
transferências de recursos, até 31/12/2023; obedecendo, assim, o limite de 0,00% (zero por cento) previsto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, o que representa uma autorização prévia de R$ 262.453.000,00 (duzentos e sessenta e dois 
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milhões e quatrocentos e cinquenta e três reais), do total de R$ 262.453.000,00 (duzentos e sessenta e dois milhões 
e quatrocentos e cinquenta e três reais) aprovado no roçamento.
Foram também abertos créditos adicionais, autorizados em Lei específica (exceções), ou seja, sem 
computar o percentual aprovado na lei Orçamentária Anual o valor de R$ 24.004.889,00 (vinte e quatro milhões, 
quatro mil e oitocentos e oitenta e nove reais).
E o total de créditos extraordinários abertos somam o valor de R$ 0,00 (zero reais).
Foram abertos créditos adicionais especiais, autorizados em Lei específica, no valor de R$ 23.479.771,98 
(vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
De acordo com o Manual do TCE-SP/2019, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Na análise dos instrumentos orçamentários, tem feito esta Casa de Contas recomendações como as que
seguem: Salutar que seja moderada, próxima à inflação do ano seguinte, a margem orçamentária para abertura por
decreto, de créditos suplementares (art. 165, § 8º da CF)”.
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11. DEMONSTRATIVO MENSAL DOS RECURSOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA – Artigo 162 CF/1988
Receita Tributária e de Dívida Ativa de Impostos - apuração até 31/12/2023
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 Fonte: SCPI – Relatórios – Mensal de Tributos
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12. DÍVIDA CONSOLIDADA – Apuração até 31/12/2023
 Fonte: SCPI – LC 101 – RGF – Anexo II
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13. PASEP – Apuração até 31/12/2023
Fonte: SCIM – Relatórios – Contabilidade – PASEP
14. INVESTIMENTOS – Apuração até 31/12/2023
 Fonte: SCIM – Relatórios – Conclusivo – Investimentos
Investimentos pela Despesa Liquidada:
Obras e Instalações: R$ 27.960.981,10
Equipamentos e Material Permanente: R$ 2.531.820,53
Aquisições de Imóveis: R$ 2.040.704,36
Principal da dívida contratual resgatada: R$ 7.886.997,01
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15. ENCARGOS SOCIAIS – Apuração até 31/12/2023
DESCRIÇÃO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL -- [ALÍQUOTA 4.006,74 4.006,74 3.688,70
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL -- [CONTRIBUIÇÕES PRE 36.320,75 36.320,75 33.458,39
ATENÇÃO PRIMÁRIA -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO P 17.446,10 17.446,10 16.290,32
 ATENÇÃO PRIMÁRIA -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS] 472.019,37 472.019,37 437.757,18
ATENÇÃO PRIMÁRIA -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - P 158.488,39 158.488,39 148.086,41
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR 5.896,74 5.896,74 5.420,39
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDEN 53.431,35 53.431,35 49.144,19
ENSINO FUNDAMENTAL -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃ 85.382,69 85.382,69 64.380,01
ENSINO FUNDAMENTAL -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 772.496,24 772.496,24 583.471,81
ENSINO INFANTIL CRECHE -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBU 46.653,85 46.653,85 37.760,09
ENSINO INFANTIL CRECHE -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - R P 422.318,75 422.318,75 342.274,48
ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONT 11.885,12 11.885,12 6.618,34
ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 107.363,05 107.363,05 59.962,24
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSIC 308.360,40 308.360,40 308.360,40
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSIC 2.797.131,91 2.797.131,91 2.797.131,91
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ALTA COMPLEXIDADE) -- 12.279,24 12.279,24 11.305,84
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ALTA COMPLEXIDADE) -- 111.286,25 111.286,25 102.525,73
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (MÉDIA COMPLEXIDADE) 8.273,68 8.273,68 7.659,89
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (MÉDIA COMPLEXIDADE) 316,61 316,61 316,61
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (MÉDIA COMPLEXIDADE) 74.981,40 74.981,40 69.457,30
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (P. SOCIAL BÁSICA) -- [ALÍ 13.361,14 13.361,14 12.284,24
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (P. SOCIAL BÁSICA) -- [CO 121.018,04 121.018,04 111.325,98
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -- [ALÍQUOTA SUPLEMENT 14.836,43 14.836,43 13.621,65
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -- [CONTRIBUIÇÕES PREV 89.586,06 89.586,06 82.899,35
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -- [CONTRIBUIÇÕES PREV 134.253,64 134.253,64 123.320,56
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -- 35.166,45 35.166,45 29.867,31 
 GABINETE DO PREFE ITO -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇ 12.711,72 12.711,72 11.800,02
GABINETE DO PREFE ITO -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS 95.102,87 95.102,87 87.406,59
GABINETE DO PREFE ITO -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 115.161,80 115.161,80 106.956,59
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR D 15.718,64 15.718,64 14.460,76
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDEN 11.131,23 11.131,23 10.131,42
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDEN 142.407,77 142.407,77 131.086,77
SECRETARIA MUNICIPAL D PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO UR 38.431,93 38.431,93 35.419,50
SECRETARIA MUNICIPAL D PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO UR 18.184,87 18.184,87 16.422,64
SECRETARIA MUNICIPAL D PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO UR 348.334,72 348.334,72 321.222,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO 80.199,79 80.199,79 73.853,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO 54.131,60 54.131,60 50.028,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO 726.664,31 726.664,31 669.549,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -- [ALÍQU 20.047,26 20.047,26 18.348,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -- [CONT 44.032,66 44.032,66 40.691,68
Praça Hilmar Machado de Oliveira, nº 102 – Centro – CEP: 17.402.001 – Garça/SP
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DESCRIÇÃO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -- [CONT 181.688,09 181.688,09 166.395,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS -- [CONTRIBU 44.546,62 44.546,62 41.205,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE 7.951,14 7.951,14 7.301,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC 40.275,79 40.275,79 37.216,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC 72.069,30 72.069,30 66.226,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURIS 6.152,41 6.152,41 5.665,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURIS 49.238,34 49.238,34 45.651,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURIS 55.755,64 55.755,64 51.377,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR 37.546,77 37.546,77 34.543,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -- [CONTRIBUIÇÕES 29.025,77 29.025,77 26.921,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -- [CONTRIBUIÇÕES 340.351,92 340.351,92 313.321,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -- [OUTRAS OBRIGAÇÕES PAT 53,79 53,79 0,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - 22.841,83 22.841,83 21.082,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - 43.495,32 43.495,32 40.187,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - 206.974,41 206.974,41 191.140,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA -- [ALÍQUOTA 26.139,65 26.139,65 23.943,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA -- 3.011,56 3.011,56 3.011,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA -- 236.769,86 236.769,86 217.006,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INTITUCIONAIS -- 10.380,16 10.380,16 9.536,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INTITUCIONAIS -- 49.010,43 49.010,43 45.144,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INTITUCIONAIS -- 94.015,72 94.015,72 86.423,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA -- [ALÍQUOTA 12.051,46 12.051,46 11.051,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA -- 38.649,37 38.649,37 35.545,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA -- 109.241,06 109.241,06 100.244,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER -- [ALÍQU 7.750,47 7.750,47 7.073,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER -- 44.714,51 44.714,51 41.356,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER -- 70.209,66 70.209,66 64.118,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS -- [ALÍQUOTA 48.268,05 48.268,05 44.370,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS -- [CONTRIBUIÇÕES P 36.950,84 36.950,84 34.609,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS -- [CONTRIBUIÇÕES P 437.235,13 437.235,13 402.161,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE 46.041,58 46.041,58 42.095,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ 75.884,55 75.884,55 70.806,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ 417.030,04 417.030,04 381.514,72
TRANSPORTE ESCOLAR -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇ 5.946,25 5.946,25 5.469,02
TRANSPORTE ESCOLAR -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 53.860,45 53.860,45 49.565,41
VIGILÂNCIA EM SAÚDE -- [ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE 10.061,13 10.061,13 9.263,49
VIGILÂNCIA EM SAÚDE -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS] 81.559,33 81.559,33 74.345,76
VIGILÂNCIA EM SAÚDE -- [CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 91.166,22 91.166,22 83.987,74
DESPESA TOTAL 10.780.736,18 10.780.736,18 9.936.653,95
 Fonte: SCIM – Relatórios – Conclusivo – Despesas Encargos Sociais
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16. PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV) – Apuração até 31/12/2023
 Fonte: SCIM – Relatórios – Contabilidade - Precatórios
Ficha 152 - Sentenças judiciais de pequeno valor: R$ 66.896,81
Ficha 153 – Precatórios inativo – pessoal civil: R$ 119.725,78
Ficha 154 – Precatórios judiciais: R$ 300.630,55
17. REPASSES – TERCEIRO SETOR – Apuração até 31/12/2023
Abaixo, segue os valores pagos referentes aos repasses às Entidades do Terceiro Setor que possuíam 
Termos de Colaboração e/ou Fomento, pactuados com a Prefeitura Municipal, no exercício de 2023:
DESCRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR PAGO (R$)
SAÚDE
Atenção Primária 9.827.727,73
Atenção Especializada 29.708.291,61
EDUCAÇÃO
Educação Infantil – Creche 643.724,67
Educação Infantil – Pré-Escola 385.038,16
Ensino Fundamental 1.613.014,58
Educação Especial 783.683,92
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proteção Social Básica – criança e adolescente 765.811,35
Proteção Social Especial – PCD 164.157,12
Proteção Social Especial – criança e adolescente 783.034,68
Idoso 610.000,00
CULTURA
Programas e projetos socioculturais 960.559,65
TOTAL GERAL 46.245.043,47
 Fonte: Repasses 3º Setor – SCPI – Contas – Despesa – Listagem Padrão – Por ficha
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DA COORDENADORIA DE OUVIDORIA E APOIO ADMINISTRATIVO
No 3º Quadrimestre foram avaliadas 272 (duzentos e setenta e duas), sendo consideradas 187 (cento e 
oitenta e sete) demandas procedentes: 35 (trinta e cinco) no mês de setembro, 45 (quarenta e cinco) no mês de 
outubro, 56 (cinquenta e seis) no mês de novembro e 51 (cinquenta e uma) no mês de dezembro; e 85 (oitenta e 
cinco) demandas improcedentes.
As ouvidorias categorizadas como improcendentes, referem-se a manifestações incoerentes, com 
ausência de informação ou materialidade, fatos não fidedignos, canceladas a pedido do usuário , ou ainda, quando 
o teor exposto não é de competência desta municipalidade.
Todas as manifestações são igualmente acolhidas e tratadas. Após o andamento necessário, são 
respondidas de forma fundamentada e com a devolutiva desta Prefeitura aos manifestantes; exceto as demandas 
anônimas. 
 
A reclamação é a manifestação mais utilizada pelos usuários, representando 109 (cento e nove) 
demandas; 58,29% (cinquenta e oito inteiros e vinte e nove centésimos por cento) das ouvidorias válidas. Na 
sequência estão as solicitações de providências, representando 55 (cinquenta e cinco) registros (29,41%); seguidas 
das denúncias que englobam atos e situações ilícitas, representando 13 (treze) registros (6,95%).
As categorias a seguir, ainda são poucos utilizadas pela população: (a) solicitação de informação = 05 
(cinco) registros (2,67%); (b) elogios = 02 (dois) registros (1,07%); (c) sugestões = 02 (dois) registros (1,07%); e, (d) Lei 
de Acesso à Informação (LAI) = 01 (um) registro (0,54%).
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A seguir, observamos um breve comparatvio do número de ouvidorias registradas no exercício de 2023, 
agrupoado pelas tipologias mais utilizada:
1. Secretarias com maior índice de ouvidorias:
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Secretarias
Número de Demandas
1º
Quadrimestre/2023
Número de Demandas
2º
Quadrimestre/2023
Número de Demandas
3º
Quadrimestre/2023
Secretaria Municipal de
Saúde
116 54 44
Secretaria de
Planejamento e
Desenvolvimento
Urbano
50 27 40
Secretaria Municipal de
Administração dos
Serviços Públicos
30 15 13
Secretaria Municipal de
Obras e Serviços
19 09 11
Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente
25 2 09
1.1 Secretaria Municipal de Saúde
Manifestações envolvendo Unidades de Saúde da Família; Farmácia Central; Unidade de Pronto
Atendimento (UPA); Departamento de Transportes – Ambulância; Centro de Especialidades; Hospital
São Lucas; Centro de Fisioterapia e Departamento de Vigilância em Saúde.
1.2 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
O maior número de registros recai sobre o Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas: terreno
com mato alto; terreno sem passeio público (reclamações referentes a lotes que não possuem calçadas, 
ou possuem rampas irregulades); entulho em passeio público; descarte irregular de lixo (descartes de 
lixos e materiais inservíveis em locais não permitidos); perturbação do sossego e baderna (excesso de 
volume , ruídos, poluição sonora ou outros acontecimentos que provoquem incômodo na vizinhança); 
queima irregular de fogos de artifício; construção irregular (imóveis que não possuem projeto 
arquitetônico aprovado nesta Prefeitura); escoamento de água ou problemas causados por possíveis 
irregularidades nos imóveis vizinhos.
O Departamento de Trânsito também é pontualmente mencionado com manifestações sobre: inserção 
de radares de velocidade; reclamações sobre alterações aplicadas na Rua Melchiades Nery de Castro; 
estacionamento irregular e transtornos causados pelos caminhões nas proximidades do Residencial Campo 
Belo.
1.3 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Foram registradas reclamações sobre: manutenção em estrada rural; limpeza e manutenção de praças
e lotes públicos; limpeza urbana (varrição, limpeza de guias e bueiros); recolha de materiais volumosos
(galhos, entulhos, resto de móveis).
1.4 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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Os registros referem-se a: quedas de árvore; solicitações de poda ou erradicação de árvores; coleta de 
lixo comum (atrasos e ausência de coleta); recolha de animais de grande porte.
A exemplo dos quadrimestres anteriores, foram registradas manifestações em relação ao método 
utilizado pelo coletores, que amontoam os sacos de lixo na via pública para o caminhão coletar 
posteriormente; dando oportunidade para os animais de rua rasgarem esses sacos e espalharem os 
resíduos pelas ruas.
1.5 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
A Secretaria recebeu demandas sobre: manutenção de bueiros; manutenção em locais públicos 
(escoamento de água no Cemitério Municipal, manutenção em mureta da Praça Salgueiro, iluminação 
pública na Praça da Matriz, iluminação pública no canteiro da Av. Dr. Eustachio Scalzo); manutenção em 
valetas; demora em obras; asfalto (manutenção em buracos em vias públicas ou relacionadas a serviços 
mal feitos).
Algumas demandas sobre iluminação pública foram encaminhadas pela Secretaria de Obras e Serviços à 
CPFL, responsável pela devida manutenção .
2. Observações para fins de Auditoria e Monitoramento:
2.1 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Atendimento 627/2023, de 26/10: acolhimento de solicitação de providências a respeito de um 
problema no escoamento de águas dentro do cemitério municipal, o que estava ocasionando 
empoçamento e possíveis infiltrações nos jazigos.
Problema tratado em parceria com a Secretaria de Obras e Serviços. 
2.2 Secretaria Municipal de Saúde
Atendimento 677/2023, de 23/11: relatando a ministração de medicamento a um paciente alérgico. O 
Departamento de Qualidade e Ouvidoria informou que foi aplicado um Procedimento Operacional 
Padrão, considerando as definições da ANVISA, para avaliação do ciclo de cadeia de erros para 
administração de medicamentos, com a finalidade de mitigar as falas.
Foi proposto o acompanhamento de execução desse Procedimento.
3. Do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos:
Além das mediações de conflito realizadas, a Coordenadoria realizou reuniões mensais com oreferido 
Conselho, para tratar das pautas:
- Apresentação do número de demandas dos quadrimestres e seus respectivos assuntos;
- Sugestões e diálogo.
___________________________________________________________________________
DA CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO
Como se sabe, a Corregedoria é um órgão de controle interno de apuração e correição de 
irregularidades administrativa, e seu trabalho tem como objetivo preservar e promover os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão; bem como da prioridade dos agentes 
públicos municipais. A Corregedoria também é a área responsável, na Controladoria Geral do Município, pela 
instauração dos processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica, na aplicação da Lei Anticorrupção 
(Lei Federal nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107/2014), visando à responsabilização 
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administrativa de empresas envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública.
Cabe a Corregedoria analisar o juízo de admissibilidade das supostas infrações cometidas por servidores 
públicos no âmbito do serviço público, realizando assim uma Investigação Preliminar Disciplinar Sumárias, que é um 
procedimento adminsitrativo sigiloso de cunho inquisitivo e não punitivo, buscando objetivamente a junção de 
elementos que forneçam informações sólidas que concedam justa causa a eventual persecução disciplinar com foco 
na identificação de condutas e provas.
Visando a melhoria na execução e desenvolvimento dos trablahos, foram realizados pela Corregedora, 
no período abordado, 03 (três) cursos de capacitação.
Foram recebidas 35 (trinta e cinco) demandas; sendo que dessas, 17 (dezessete) foram encaminhadas 
para instauração de sindicância/processo administrativo disciplinar pela autoridade competente. Os demais, 18 
(dezoito) procedimentos, foram orientados através do Termo de Ciência; onde 01 (um) ainda está sendo investigado, 
e demais arquivados após o juízo de admissibilidade, não constatar infração administrativa disciplinar.
Dentre as demandas tramitadas no período atribuído ao relatório, foi necessário, para coleta de 
informações, ouvir servidores públicos, orientá-los quanto aos deveres, proibições e responsbilidades; tentando 
sempre alinhar sua conduta com a moralidade administrativa, ressaltando a necessidade de exercer com zelo e 
dedicação as atribuições do cargo já que, para cada atribuição, é imprescindível que a sua qualificação e habilidade 
sejam relevantes para a administração públicas, pois, gerir, coordenar, governar tantas vontades distintas, demanda 
servidores públicos municipais capacitados para proporcionar um serviço público de qualidade.
Identificamos um aumento na quantidade de demandas recebidas no âmbito da Corregedoria, em 
relação a denúncias, demonstrando que tanto servidores como munícipes estão manifestando maior confiança nos 
serviços prestados pelos órgãos fiscalizadores; demonstra, também, a busca dos cidadãos pelos seus direitos 
essenciais.
Concluímos que a Administração Pública Municipal está promovendo e estimulando a melhoria da 
prestação de serviço aos seus cidadãos, através do retorno recebido pelos Canais de Comjnicação com o cidadão e 
servidor vinculados aos órgãos de Ouvidoria e Corregedoria.
___________________________________________________________________________
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Controladoria-Geral do Município abordou neste Relatório o acompanhamento da execução
orçamentária, financeira, patrimonial, administrativa e operacional. Assim como analisou as demonstrações
contábeis e os registros que deram origem. 
Este relatório quadrimestral tem por objetivo detalhar o funcionamento do Controle Interno eressaltar
os pontos importantes que objetivamos alcançar:
→ Avaliar a legalidade dos atos administrativos;
→ Maior economicidade nas compras e aquisições públicas;
→ Coerência na aplicação de recursos;
→ Dar maior transparência aos atos desta Administração;
→ Acompanhar o cumprimento das metas e programas do Governo;
→ Avaliação e ciência do Chefe do Poder Executivo sobre a gestão administrativa.
Através da avaliação conjunta realizada pela equipe da Unidade Central de Controle Interno, realizou
levantamento dos serviços prestados e propôs pontos de melhorias que impactam no acesso e na prestação do
serviço, a partir dos relatórios de ouvidoria, através de reuniões com as pastas que oferecem o serviço.
No terceiro quadrimestre, estabeleceu um cronograma de fiscalizações direcionadas a concessão de 
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progressão funcional dos servidores efetivos do Quadro do Magistério pelas vias acadêmicas e/ou não acadêmicas; 
ao Programa de higiene bucal dos alunos acima de 2 (dois) anos na Rede Municipal de Ensino; ao Departamento de 
Alimentação Escolar; às escolas municipais: EMEIF Profª Norma Mônico Truzzi, NEI Cândida Soares de Souza, NEI 
Karina Lopes Chiquini, EMEF Profª Maria do Carmo Pompeu Castro, EMEI Profª Enedina Garrido Lucchiari e EMEIF 
Profª Samira El Adass; aos Departamentos de Rendas e Dívida Ativa (qualidade dos atendimentos prestados e 
adequação dos documentos solicitados para fins de parcelamentos de dívidas).
Participou ainda, em parceria com a Associação Brasileira das Agências e Desenvolvimento – ABADES
e com a União dos Vereadores do Estado de São Paulo – UVESP, do “Programa Integridade e Governança Pública 
Municipal”, onde a Prefeitura Municipal de Garça foi reconhecida com o “Selo de Integridade”, por ter conseguido 
durante 9 (nove) meses de capacitação, cumprir todas as métricas da Fase Integridade, que corresponde ao combate 
à corrupção, mudança de cultura organizacional, prevenção, controle e transparência com os gastos públicos, 
comprovado no relatório final apresentado à equipe de avaliação do Programa.
A Controladoria Geral desse Município exerce de forma efetiva o controle interno, conforme
demonstrado neste relatório, em âmbito financeiro, orçamentário e fiscal, também sobre os atos administrativos
visando a máxima eficiência, legalidade e economicidade. Atuando com autonomia e independência, não sofrendo
qualquer ingerência externa.
Por fim, esta Controladoria Geral CONCLUI PELA REGULARIDADE dos atos e contas Chefe do Poder
Executivo nesse terceiro quadrimestre do exercício de 2023.
Garça/SP, 26 de fevereiro de 2024.
Alessandra Meirelles Machado Siman
Controladora Geral do Município
João Carlos dos Santos
Prefeito Municipal