materia nº 47/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício n.º 078/2024
Garça, 29 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para 
abertura de um crédito especial no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando 
utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida. 
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime 
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI 
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI 
Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS 
RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
TENENTE ALMEIDA. 
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social
Unidade Executora 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0029 Assistência Social
Atividade 2013 Atividades Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social
Fonte de Recurso 08 Emenda Parlamentares Individual -Legislativo Municipal
Categoria 
Econômica
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de 
Aplicação
500.802 Tenente Almeida – Emenda Impositiva
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação com recursos da emenda parlamentar de 
autoria do vereador Tenente Almeida.”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social
Unidade Executora 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0029 Assistência Social
Atividade 2013 Atividades Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social
Fonte de Recursos 08 Emenda Parlamentares Individual -Legislativo Municipal
Categoria 
Econômica
44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Código de 
Aplicação
500.802 Tenente Almeida – Emenda Impositiva
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 30.000,00”
 Art. 3º Para cobertura do crédito especial disposto nesta Lei, serão 
utilizados recursos de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar por Decreto, desde que necessário.
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de fevereiro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal