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materia nº 119/2024

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaANEXOS PROJETO DE LEI Nº 045/2024 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - EMPRESA MUNDO ENCANTADO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
native_id110840

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Concluído (a) — Processo arquivado.
2024-03-27 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5651/2024 publicada na edição nº 2326 do DOEM.
2024-03-26 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Prefeito.
2024-03-26 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 8ª Sessão Ordinária, de 25/03/2024.
2024-03-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária, de 25/03/2024, para única discussão e votação.
2024-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2024-03-19 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2024-03-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-03-19 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-03-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-03-19 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-03-19 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-03-05 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-03-05 Em tramitação — Com parecer favorável.
2024-03-05 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-03-05 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 5ª Sessão Ordinária, de 04/03/2024.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

EXCELENTÍSSIMO SENHOR João Carlos dos Santos - PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE Garça
A empresa MUNDO ENCANTADO PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, inscrita no CNPJ nº27.409.676/0001-90, estabelecida no
endereço AVENIDA DOUTORLABIENO DA COSTA MACHADO.,
nº 913 - Salgueiro, no município de Garça, Estado de São Paulo,
solicita de Vossa Excelência, a habilitação para recebimento
de de área localizada no 'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 2024', no Município de Garça,
Estado de São Paulo, com as características abaixo descritas, de
acordo com a Lei Municipal nº 5238/2018. Atenciosamente,
MUNDO ENCANTADO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Nome da Empresa
ANEXO I - PLANO DE NEGÓCIO
Instalação de Empresa no Distrita empresarial
'Barracão Box 41, Rua Pedro Mennocchi, nº 41, no Distrito
“Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho"' CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: MUNDO ENCANTADO PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA
CNPJ: 27.409.676/0001-90
Data de fundação: 02/01/2018 - 6 anos
Inscrição Estadual: 1234
Inscrição Municipal: 1234
Registro da Junta Comercial: 1234
Capital social autorizado, subscrito e/ou
integralizado: R$ 500,00
Qual a atividade econômica principal à ser desenvolvida
pela empresa na área empresarial: Fabricação de doces
Qual a representatividade da atividade principal da
empresa em relação ao faturamento: 25%
Demais atividades desenvolvidas pela empresa e o que
representa no faturamento:
25%
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
RESPONSÁVEL E FORMAS DE CONTATO
Contato: Fernando Galego
Telefone:
(14) 9990-4981
Celular:
(14) 9990-49819
E-mail: fernando@mundoencantadoalimentos.com.br
ENDEREÇO
Logradouro: AVENIDA DOUTORLABIENO DA COSTA
MACHADO., nº 913 - Salgueiro
Cidade: Garça - São Paulo CEP:
17400-000
ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (FORMA JURÍDICA)
Acionistas/Sócios Distribuição de vendas
FERNANDO HENRIQUE GALEGO 100%
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
Breve relato do histórico da empresa:
Iniciamos as atividades em 2018, na cidade de Garça, numa
edícula, com baixa produção fabril. No entanto, aprendendo
com as dificuldades do mercado e com as feiras
empreendedoras, sabíamos que estávamos no caminho certo,
então novos objetivos e metas foram traçadas para alcançar o
crescimento da empresa. No início, tínhamos capacidade produtiva de 500 potes de
algodão doce no mês, sendo 2 dias da semana para produzir e
3 para comercializar. E assim foi por um período. Atualmente estamos alocados na cidade de Garça, no
endereço AVENIDA DOUTORLABIENO DA COSTA MACHADO,
09-13, em um prédio adaptado, porém que nos ajudou muito
ao longo desse período, pois com 9 funcionários a capacidade
produtiva foi ampliada para próxima de 50 mil potes no mês. Com o crescimento da empresa, houve a necessidade de
procurar por outros prédios maiores, mas, além de o mercado
imobiliário estar valorizado, existe pouca oferta de barracões
para locação na cidade.
O objetivo maior em concorrer a essa oportunidade que a
Prefeitura está proporcionando é o crescimento da empresa
como um todo, mais contratação de funcionários, mais
máquinas para ampliação da capacidade produtiva,
desenvolvimento de novos produtos e divulgação da marca a
nível nacional.
açúcar.
A limitação do atual prédio já é evidente, sabemos que
estamos precisando de uma estrutura maior para abrigar todo
o maquinário e estruturar nossa empresa, já que não temos
mais espaço físico para ampliação fabril, estoque e
administrativo. Finalidade do projeto da empresa:
INVESTIMENTO TOTAL PROJETADO
Capital de giro: R$ 300.000,00
Construções: R$ 100.000,00
Instalações: R$ 35.000,00
Maquinários: R$ 1.000,00
Equipamentos: R$ 500.000,00
Outro investimentos:
Não declarado
CAPACIDADE INSTALADA (ATUAL)
Capacidade de produção: 50 mil potes de algodão doce
ao mês.
Insumos (matéria prima):
Linha de produtos:
Algodão doce, suspiro pipoca doce.
TERRENO E ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA (M2)
Área do terreno: 1.400.00 M²
Área à ser construída:
450
Tempo previsto para edificação do imóvel: 24 meses
Tempo de execução do plano de negócio: 24 meses
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
A empresa possui previsão de uma futura expansão
na área empresarial: Sim
Tempo previsto para a futura expansão: 60 meses
REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA
Água e esgoto M³/dia
Água 10.00 M³
Esgoto Industrial 10.00 M³
Energia Elétrica
Potência instalada prevista 100 KvA
Demanda prevista 100 Kw
Consumo anual previsto 100 Mwh
Tensão do fornecimento 100 Kv
EMPREGOS
Empregos atuais: 9
Empregos previstos: 15
Tipos de mão de obra necessárias para a empresa:
Vendedor
Administrativo
Cozinheira
Vale alimentação
INCENTIVOS
Assistência médica
Bolsa de estudos
GERAÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
Tipo de Tributação da Empresa: Simples Nacional
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Valor R$ 10.000,00
Aliquota: 9%
Outro impostos:
Não declarado
MERCADO DE ATUAÇÃO
Distribuição geográfica Distribuição de vendas
Seu estado 70%
Outros Estados: 10%
Os dados cadastrais da empresa foram atualizados em
29/02/2024.
( x ) Declaro para os devidos fins, que as informações
acima prestadas neste Plano de Negócio, são a expressão
da verdade.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito os termos
do edital de credenciamento nº 1/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito as
condições da lei municipal nº 5238/2018. Atenciosamente,
Garça, 29 de Fevereiro de 2024.
Fernando Galego
Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Data: 27/02/2024 Horário: 08:30 Local: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1
PAUTA
 Análise de projetos do novo Distrito Empresarial V “Carlos Augusto Texeira Pinto”.
LISTA DE PARTICIPANTES ASSINATURA
Bruno Henrique Severino
Lúcio Semenssato de Oliveira
Fauze Rabah
Maria Ângela de Castro Panzieri
Edvaldo Bento Pereira
Ana Laura Rezende Afonso
Paulo Renato Moretti Desiderato
Carlos Eduardo Rocha
Assinado por 8 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, FAUZE RABAH, EDVALDO BENTO PEREIRA, ANA LAURA REZENDE AFONSO , BRUNO HENRIQUE
SEVERINO, CARLOS EDUARDO ROCHA e MARIA ÂNGELA DE CASTRO PANZIERI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B1A1-8EE0-B7A5-F952 e informe o código B1A1-8EE0-B7A5-F952
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Data: 27/02/2024 Horário: 08:30 Local: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
2
Aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), às oito
horas e trinta minutos (08:30), na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizada na
Rua Barão do Rio Branco, nº 295, Bairro Centro, nesse município de Garça, Estado de São Paulo, deu￾se início a reunião da Comissão dos Distritos Empresariais, com a presença de sete (07) integrantes da
comissão. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Bruno Henrique Severino,
agradeceu a presença de todos e posteriormente fez uma breve explanação do assunto pautado. Em
ato contínuo, a Comissão passou a analisar os projetos para doação de área do Distrito Empresarial V
“Carlos Augusto Texeira Pinto”, referente às empresas Ventex Indústria e Distribuição de Materiais
Elétricos LTDA, CNPJ 34.770.459/0001-96, Roratto e Roratto LTDA ME, CNPJ 04.846.880/0001-72,
Plastec Usinagem LTDA, CNPJ 68.229.277/0001-24, Mundo Encantado Produtos Alimentícios LTDA,
CNPJ 27.409.676/0001-90, Lusitec Usinagem LTDA, CNPJ 43.168.942/0001-96, Ibsolution Soluções
em Comércio Internacional LTDA, CNPJ 08.085.908/0001-57, F.G.P de Souza - ME, CNPJ
34.329.484/0001-39, Elite Garcense Transporte Eireli, CNPJ 16.593.823/0001-08, Deletro Distribuidora
LTDA, CNPJ 11.291.610/0001-08. Em ato contínuo, a Comissão deliberou em relação aos planos de
negócios apresentados, sendo que, por unanimidade dos membros presentes, aprovou o pedido de
doação de área apresentado pela empresa Ventex Indústria e Distribuição de Materiais Elétricos
LTDA, CNPJ 34.770.459/0001-96, destinando os Lotes 04,05,06,07,08,09,10,11,12 e 13, da Quadra F,
do Distrito Empresarial V “Carlos Augusto Texeira Pinto”. Em ato contínuo, a Comissão deliberou em
relação ao plano de negócio apresentado pela empresa Roratto e Roratto LTDA ME, CNPJ
04.846.880/0001-72, sendo que, por unanimidade dos membros presentes, aprovou o pedido de
doação de área feito por esta empresa, destinando os Lotes 01, 02, 15 e 16, da Quadra G, do Distrito
Empresarial V “Carlos Augusto Texeira Pinto”. Em ato contínuo, a Comissão deliberou em relação ao
plano de negócio apresentado pela empresa Plastec Usinagem LTDA, CNPJ 68.229.277/0001-24,
sendo que, por unanimidade dos membros presentes, aprovou o pedido de doação de área feito por
esta empresa, destinando o Lote 01, da Quadra F, do Distrito Empresarial V “Carlos Augusto Texeira
Pinto”. Em ato contínuo, a Comissão deliberou em relação ao plano de negócio apresentado pela
empresa Mundo Encantado Produtos Alimentícios LTDA, CNPJ 27.409.676/0001-90, sendo que,
por unanimidade dos membros presentes, aprovou o pedido de doação de área feito por esta empresa,Assinado por 8 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, FAUZE RABAH, EDVALDO BENTO PEREIRA, ANA LAURA REZENDE AFONSO , BRUNO HENRIQUE
SEVERINO, CARLOS EDUARDO ROCHA e MARIA ÂNGELA DE CASTRO PANZIERI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B1A1-8EE0-B7A5-F952 e informe o código B1A1-8EE0-B7A5-F952
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Data: 27/02/2024 Horário: 08:30 Local: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
3
destinando o Lote 13, da Quadra A, do Distrito Empresarial V “Carlos Augusto Texeira Pinto”. Em ato
contínuo, a Comissão deliberou em relação ao plano de negócio apresentado pela empresa Lusitec
Usinagem LTDA, CNPJ 43.168.942/0001-96, sendo que, por unanimidade dos membros presentes,
aprovou o pedido de doação de área feito por esta empresa, destinando o Lote 02 da Quadra F, do
Distrito Empresarial V “Carlos Augusto Texeira Pinto”. Em ato contínuo, a Comissão deliberou em
relação ao plano de negócio apresentado pela empresa Ibsolution Soluções em Comércio
Internacional LTDA, sendo que, por unanimidade dos membros presentes, aprovou o pedido de
doação de área feito por esta empresa, destinando o Lote 03, da Quadra A, do Distrito Empresarial V
“Carlos Augusto Texeira Pinto”. Em ato contínuo, a Comissão deliberou em relação ao plano de
negócio apresentado pela empresa F.G.P de Souza - ME, CNPJ 34.329.484/0001-39, sendo que, por
unanimidade dos membros presentes, aprovou o pedido de doação de área feito por esta empresa,
destinando o Lote 10 e 11, da Quadra G, do Distrito Empresarial V “Carlos Augusto Texeira Pinto”. Em
ato contínuo, a Comissão deliberou em relação ao plano de negócio apresentado pela empresa Elite
Garcense Transporte Eireli, CNPJ 16.593.823/0001-08, sendo que, por unanimidade dos membros
presentes, aprovou o pedido de doação de área feito por esta empresa, destinando os Lotes 03, 04, 05,
06, 07 e 08, da Quadra H, do Distrito Empresarial V “Carlos Augusto Texeira Pinto”. Em ato contínuo, a
Comissão deliberou em relação ao plano de negócio apresentado pela empresa Deletro Distribuidora
LTDA, CNPJ 11.291.610/0001-08, sendo que, se absteve de participar da votação o membro Paulo
Renato Moretti Desiderato, por unanimidade dos membros presentes, aprovou o pedido de doação de
área feito por esta empresa, destinando os Lotes 05 e 06, da Quadra C, do Distrito Empresarial V
“Carlos Augusto Texeira Pinto”. Nada mais havendo a se tratar, a reunião foi encerrada às dez horas
horas (10:00). Eu, Lúcio Semenssato de Oliveira, Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico,
lavrei a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes.
LISTA DE PARTICIPANTES ASSINATURA DA ATA
Bruno Henrique Severino
Lúcio Semenssato de Oliveira
Assinado por 8 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, FAUZE RABAH, EDVALDO BENTO PEREIRA, ANA LAURA REZENDE AFONSO , BRUNO HENRIQUE
SEVERINO, CARLOS EDUARDO ROCHA e MARIA ÂNGELA DE CASTRO PANZIERI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B1A1-8EE0-B7A5-F952 e informe o código B1A1-8EE0-B7A5-F952
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Data: 27/02/2024 Horário: 08:30 Local: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
4
Fauze Rabah
Maria Ângela de Castro Panzieri
Edvaldo Bento Pereira
Ana Laura Rezende Afonso
Paulo Renato Moretti Desiderato
Carlos Eduardo Rocha
Assinado por 8 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, FAUZE RABAH, EDVALDO BENTO PEREIRA, ANA LAURA REZENDE AFONSO , BRUNO HENRIQUE
SEVERINO, CARLOS EDUARDO ROCHA e MARIA ÂNGELA DE CASTRO PANZIERI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B1A1-8EE0-B7A5-F952 e informe o código B1A1-8EE0-B7A5-F952
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B1A1-8EE0-B7A5-F952
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (CPF 385.XXX.XXX-25) em 28/02/2024 10:45:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO (CPF 337.XXX.XXX-90) em 28/02/2024 11:44:20
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FAUZE RABAH (CPF 278.XXX.XXX-75) em 28/02/2024 13:58:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDVALDO BENTO PEREIRA (CPF 297.XXX.XXX-80) em 29/02/2024 07:15:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA LAURA REZENDE AFONSO (CPF 338.XXX.XXX-04) em 29/02/2024 09:34:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BRUNO HENRIQUE SEVERINO (CPF 315.XXX.XXX-75) em 29/02/2024 10:00:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CARLOS EDUARDO ROCHA (CPF 263.XXX.XXX-20) em 29/02/2024 11:46:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA ÂNGELA DE CASTRO PANZIERI (CPF 077.XXX.XXX-24) em 29/02/2024 12:38:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 36.220/2024 do Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, para AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABAIXO RELACIONADOS, após as diligências de praxe, considerando os valores 
de mercado, aferiram o que segue abaixo: 
LOCALIZAÇÃO: Considerando sua localização dotado de infraestrutura urbana. A região onde se localiza o imóvel objeto da 
avaliação é servida por todas as melhorias públicas. 
CONSIDERAÇÕES GERAIS: 
Terrenos inclinados 
Risco de inundação: não há 
Poluição sonora: não há 
Rua: Asfalto 
Insolação: boa 
PARECER: utilizando o método comparativo de abordagem de preço de comercialização de imóvel semelhante na região, é de 
minha opinião que o valor destes imóveis regulados pelo atual mercado imobiliário são de:
I - Local: Quadra A - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 02 - Área: 1.417,68 m2
Matrícula nº 33.557 do CRI local 
Valor: R$ 283.500,00 
b) Lote: 03 - Área: 1.405,69 m2
Matrícula nº 33.558 do CRI local 
Valor: R$ 281.000,00 
c) Lote: 13 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.568 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00
II - Local: Quadra B - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.122,15 m2
Matrícula nº 33.571 do CRI local 
Valor: R$ 224.400,00 
b) Lote: 02 - Área: 1.194,49 m2
Matrícula nº 33.572 do CRI local 
Valor: R$ 239.000,00 
c) Lote: 03 - Área: 1.179,83 m2
Matrícula nº 33.573 do CRI local 
Valor: R$ 236.000,00 
d) Lote: 04 - Área: 1.118,01 m2
Matrícula nº 33.574 do CRI local 
Valor: R$ 223.500,00 
III - Local: Quadra C - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.211,57 m2
 
Matrícula nº 33.575 do CRI local 
Valor: R$ 242.000,00 
b) Lote: 02 - Área: 1.307,68 m2
 
Matrícula nº 33.576 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/AACA-3C95-0C98-6496 e informe o código AACA-3C95-0C98-6496
2
c) Lote: 05 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.579 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
d) Lote: 06 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.580 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
e) Lote: 07 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.581 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
f) Lote: 08 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.582 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
g) Lote: 10 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.584 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
h) Lote: 11 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.585 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
i) Lote: 12 - Área: 1.271,75 m2
Matrícula nº 33.586 do CRI local 
Valor: R$ 254.000,00 
IV - Local: Quadra D - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 04 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.590 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
b) Lote: 05 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.591 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
c) Lote: 06 - Área: 1.245,05 m2
Matrícula nº 33.592 do CRI local 
Valor: R$ 249.000,00 
d) Lote: 07 - Área: 1.159,71 m2
Matrícula nº 33.593 do CRI local 
Valor: R$ 239.000,00 
e) Lote: 08 - Área: 1.434,99 m2 
Matrícula nº 33.594 do CRI local 
Valor: R$ 287.000,00 
f) Lote: 09 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.595 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
g) Lote: 11 - Área: 1.440,00 m2 
Matrícula nº 33.597 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/AACA-3C95-0C98-6496 e informe o código AACA-3C95-0C98-6496
3
V - Local: Quadra F - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.615 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
b) Lote: 02 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.616 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
c) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.617 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
d) Lote: 04 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.618 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
e) Lote: 05 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.619 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
f) Lote: 06 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.620 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
g) Lote: 07 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.621 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
h) Lote: 08 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.622 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
i) Lote: 09 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.623 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
j) Lote: 10 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.624 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00
k) Lote: 11 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.625 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
l) Lote: 12 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.626 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
m) Lote: 13 - Área: 1.440,00 m2 
Matrícula nº 33.627 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
VI - Local: Quadra G - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.631 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/AACA-3C95-0C98-6496 e informe o código AACA-3C95-0C98-6496
4
b) Lote: 02 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.632 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
c) Lote: 07 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.637 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
d) Lote: 08 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.638 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
e) Lote: 10 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.640 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
f) Lote: 11 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.641 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
g) Lote: 12 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.642 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
h) Lote: 13 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.643 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
i) Lote: 15 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.645 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
j) Lote: 16 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.646 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
VII - Local: Quadra H - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.529,41 m2
Matrícula nº 33.647 do CRI local 
Valor: R$ 305.800,00 
b) Lote: 02 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.648 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
c) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.649 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
d) Lote: 04 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.650 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
e) Lote: 05 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.651 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
f) Lote: 06 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.652 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/AACA-3C95-0C98-6496 e informe o código AACA-3C95-0C98-6496
5
g) Lote: 07 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.653 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
h) Lote: 08 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.654 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
VIII - Local: Quadra I - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.039,73 m2
Matrícula nº 33.655 do CRI local 
Valor: R$ 208.000,00 
b) Lote: 02 - Área: 1.013,27 m2
Matrícula nº 33.656 do CRI local 
Valor: R$ 202.500,00 
IX - Local: Quadra J - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.606,77 m2
Matrícula nº 33.657 do CRI local 
Valor: R$ 321.000,00 
b) Lote: 02 - Área: 1.404,93 m2
Matrícula nº 33.658 do CRI local 
Valor: R$ 281.000,00 
X - Local: Quadra K - Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.206,08 m2
Matrícula nº 33.659 do CRI local 
Valor: R$ 241.000,00 
b) Lote: 02 - Área: 1.227,97 m2
Matrícula nº 33.660 do CRI local 
Valor: R$ 245.500,00 
*relatório fotográfico anexo 
Garça, 09 de janeiro de 2024. 
VANESSA DE CARVALHO MERIGHE 
Assistente Administrativo 
PAULO RICARDO GIROTTO 
Engenheiro Civil – CREA: n° 5069743660 
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI 
Corretor de Imóveis – CRECI/SP n° 062016 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/AACA-3C95-0C98-6496 e informe o código AACA-3C95-0C98-6496
6
Relatório Fotográfico (Portaria n° 36.220/2024) 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
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7
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
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8
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
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9
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
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10
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
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11
VANESSA DE CARVALHO MERIGHE 
Assistente Administrativo 
PAULO RICARDO GIROTTO 
Engenheiro Civil – CREA: n° 5069743660 
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI 
Corretor de Imóveis – CRECI/SP n° 062016 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/AACA-3C95-0C98-6496 e informe o código AACA-3C95-0C98-6496
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AACA-3C95-0C98-6496
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO RICARDO GIROTTO (CPF 420.XXX.XXX-54) em 15/01/2024 14:12:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANESSA DE CARVALHO MERIGHE (CPF 375.XXX.XXX-82) em 16/01/2024 08:48:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI (CPF 792.XXX.XXX-49) em 23/01/2024 10:02:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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