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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS),
OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTARES
INDIVUAL
– LEGISLATIVO MUNICIPAL
– EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº
038/2023.
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que:
1- Tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentária
(LDO).
2- Não afeta as metas de resultados fiscais previstas no orçamento corrente.
3- A medida de compensação da despesa não se faz necessário, despesa já prevista
na LOA 2024
– Emendas Impositivas
Garça, 28 de fevereiro de 2024.
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas do Município de Garça
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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Código para verificação: 2721-E857-06D2-AF5C
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ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 29/02/2024 15:48:50
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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