materia nº 122/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças
DECLARAÇÃO
PROJETO DE LEI 
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA 
DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 267.538,45 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE 
MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO 
CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS DA EMENDA 
PARLAMENTARES INDIVIDUAL 
– LEGISLATIVO MUNICIPAL 
– EMENDA 
A LEI ORGÂNICA Nº 038/2023. 
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que: 
1- Tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA), 
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentária 
(LDO). 
2- Não afeta as metas de resultados fiscais previstas no orçamento corrente. 
3- A medida de compensação da despesa não se faz necessário, despesa já prevista 
na LOA 2024 
– Emendas Impositivas
Garça, 28 de fevereiro de 2024. 
Antonio Carlos de Oliveira Marra 
Ordenador de Despesas do Município de Garça 
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças 
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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