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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar o que será feito para cumprir a promessa de
recomposição da perda do vale-alimentação dos aposentados. Considerando teor do requerimento nº 326/2021 que solicitou
informar quando será feita a recomposição das perdas do vale-alimentação dos
servidores inativos conforme anunciado em campanha eleitoral;
Considerando que em resposta, o Executivo informou que: “o objetivo, como bem abordado no Plano de Governo, é aperfeiçoar
as ações de reconhecimento do servidor. Para isso, entendemos que os servidores
inativos que dedicaram toda sua vida ao serviço público, a favor do nosso Município, devem continuar a serem reconhecidos e respeitados. Desta forma, viabilizar
legalmente a recomposição das perdas do vale-alimentação dos servidores inativos, que lhes fora tirado, continua sendo um compromisso e estudos estão sendo feitos
desde o início da gestão, pois, se faz necessário entender que a atual gestão completou
cem dias ainda há pouco de mandato em um cenário de pandemia ainda mais
acentuado. Se no lado da receita a arrecadação, assim como a economia, deve demorar
a voltar aos níveis pré-pandêmicos, no lado das despesas os gastos devem ser afetados
pelo aumento da demanda por serviços públicos, principalmente nas áreas do
transporte público, saúde e educação.” Considerando se tratar do último ano desta administração;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade
informe o que será feito para cumprir a promessa de recomposição da perda do vale- alimentação dos aposentados. Qual previsão para que tal medida ocorra?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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