materia nº 56/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 099/2024
Garça, 07 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o 
incluso Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 
09 da quadra D (Rua Sabiá nº 96), Estância São Sebastião, para uso misto “residencial/comercial”, 
nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada por Elias Carlos Nassif, cujo 
interessado é Clodoaldo Ramos Nogueira, para que possa utilizá-lo na forma mista 
“residencial/comercial”, para a instalação de “Criadouro de pássaros exóticos”. 
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da 
Constituição do Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou no período de 17/02/2024 a 25/02/2024, audiência 
pública digital, sendo que os munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de 
transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo 
Prévio de Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem 
anexas, além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer 
tipo de perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da 
Lei Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos 
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de 
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do 
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 09 DA QUADRA D, 
LOCALIZADO NA ESTÂNCIA SÃO SEBASTIÃO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 09 da 
Quadra D (Rua Sabiá nº 96), Estância São Sebastião, para uso misto “residencial/comercial”, 
nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal