materia nº 57/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 097/2024
Garça, 07 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de 
Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 328 da Quadra 11 
(Rua Alice José Nassif), Jardim Imperador, para uso misto “residencial/comercial”, nos termos do 
artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada através do Protocolo 1Doc nº 15.008/2023 por 
Carlos Alexandre dos Santos, para que possa utilizá-lo na forma mista “residencial/comercial”, para a 
instalação de “Salão de festas”. 
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do 
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 10.257/2001, a 
Prefeitura Municipal realizou nos dias 17/02/2024 a 25/02/2024, audiência pública digital, sendo que 
os munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas, 
além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de 
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei 
Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos 
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de 
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do 
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 328 DA QUADRA 11, 
LOCALIZADO NA RUA ALICE JOSÉ NASSIF, JARDIM IMPERADOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 328 da 
Quadra 11 (Rua Alice José Nassif), Jardim Imperador, para uso misto 
“residencial/comercial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município 
de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 07 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal