ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
TRANSFORMAÇÃO DE LOTE RESIDENCIAL EM LOTE DE USO MISTO (RESIDENCIAL/COMERCIAL)
“LOTE 328 da QUADRA 11 — BAIRRO JARDIM IMPERADOR“
PROPRIETÁRIO: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS — CPF 300.553.128-70
Dezembro de 2023
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1.0 INTRODUÇÃO:
O presente Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo demonstrar os aspectos positivos e
negativo para a alteração de um Lote Residencial para um Lote de uso misto, ou seja, uso residencial
e comercial. O Objetivo desta alteração é porque o proprietário deseja instalar no local um comércio,
tendo como objetivo a locação de um “SALÃO DE FESTAS” destinado a realização de pequenas
confraternizações para atendimentos do público local.
O presente Estudo atende os quesitos do ESTATUDO DA CIDADE - Lei 10.257, de 10 de Julho de
2001, | Presidência da República, em seu Art.37:
(-..)
Art 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e
suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
| - adensamento populacional;
Il - equipamentos urbanos e comunitários;
Ill - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
Vil - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer
interessado.
E)
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Papi
Milton Hirota
Engenheiro Cívil
2.0 LOCALIZAÇÃO
O “Lote 328” da Quadra “11” localiza-se na Rua Alice José Nassif, Bairro Jardim Imperador,
município de Garça, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº27.757 do Cartório de Registro de
Imóveis de Garça-SP conforme ilustra a Figura 01 que demonstra a localização do Lote no Bairro,
Figura 02 que demonstra a implantação do Lote na Quadra 11 e Foto 01 a fachada do Imóvel.
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Figura 01
Bairro Jardim Imperador
Lote 328 - Quadra 11
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Rua Carlos Ferrari, 638 - Garça/SP
(914 98157-4646
53 engmiltonhirotaGdgmail.com
Rua João Aguiar
Figura 02
Rua Francisco Jorge Mirala
Rua Hazime Takiuti
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Foto 01 (06/12/2.023)
3.0 ALTERAÇÃO PRETENDIDA
O presente Estudo de Impacto de Vizinhança tem o objetivo demonstrar a viabilidade da transformação
do Lote 328 da Quadra 11 do Bairro Jardim Imperado de Lote Residencial para Lote de uso Misto
(Residencial/Comercia), pois não trará nenhum impacto negativo, não havendo nenhuma
transformação no adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários; no uso e
ocupação do solo passará de residencial para misto (residencial/comercial); haverá valorização
imobiliária pois oferecerá mais um opção de lazer no Bairro; não haverá geração de tráfego e demanda
por transporte público, ventilação e iluminação e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
4.0 ANÁLISE DOS EFEITOS
A seguir serão apresentados os efeitos positivos e negativos com a implantação da atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
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Rua Carlos Ferrari, 638 - Garça/SP
(914 98157-4646
3 engmiltonhirotaGigmail.com
4.1 ADENSAMENTO POPULACIONAL
Não haverá impacto demográfico na região, pois trata-se de uma transformação de uso de Lote
existente, e não haverá alterações em suas dimensões, portanto não terá a alteração no adensamento
populacional.
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4.2 EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO
Com a transformação do Lote de Residencial para Uso Misto (Residencial/Comercial) não afetará ou
necessitará de qualquer alteração nos equipamentos urbanos e comunitários já existentes no loteamento
que se encontra totalmente urbanizada e providas de todos os equipamentos urbanos exigidos nas Leis
Municipais, Estaduais e Federais. A Rua onde se encontra o imóvel possui guias e sarjetas e
pavimentação asfáltica, possui iluminação pública, sistema de drenagem de águas pluviais, rede de
abastecimento de água potável, coleta pública de resíduos sólidos (coleta de lixo) e rede coletora de
esgoto sanitário.
4.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Trata-se de um imóvel localizado no Perímetro Urbano do Município de Garça, Estado de São Paulo,
dentro de um Loteamento denominado JARDIM IMPERADOR, devidamente aprovado pela
Prefeitura Municipal de Garça conforme Decreto Municipal nº7.223/2020 e GRAPROHASB (Grupo de
Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo).
4.4 VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
Com a instalação do estabelecimento Comercial destinado a LOCAÇÃO PARA FESTAS de uma área
de Lazer, vai atender a demanda existente no local, pois há uma grande procura de locação desse
espaço e atualmente não há locais disponíveis para o atendimento, sendo necessário o deslocamento
para lugares distantes. A implantação do comercio não gera uma valorização do local, pois irá
proporcionar mais uma opção de lazer para a população local.
4.5 GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO
O imóvel localiza-se na Rua Alice José Nassif e tem com acesso principal a Rua Francisco Jorge
Miralla e Rua Hazime Takiute e não haverá aumento de tráfego de veículos e pedestres nas vias
adjacentes tendo em vista que não haverá o aumento populacional e também não irá influenciar na
demanda por transporte público, pois atenderá o público local e possui capacidade de atendimento para
pequenos eventos particulares.
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4.6 VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
A construção existe foi construída de acordo com PROJETO aprovado pela Prefeitura Municipal de
Garça, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano conforme Alvará
nº495/2021 e atende todas as normas sanitárias vigentes pois está de acordo com o código de obras
municipal e código sanitário estadual. A edificação não interfere na ventilação e iluminação natural do
loteamento pois a construção é compatível com os demais imóveis existentes no do local.
4.7 PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
A implantação do Comércio no local não afetará as características da paisagem urbana natural,
patrimônio público e cultural, pois é construída dentro dos limites do lote, sendo totalmente com muros
de alvenaria de tijolos e possui uma fachada limpa sem poluição visual estando compatível com o local
onde se encontra.
5.0 CONCLUSÃO:
Após análise do presente ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conclui-se que não haverá
nenhum impacto negativo ao meio ambiente, social e urbano, não afetando os moradores locais por se
tratar de um pequeno local de reunião e lazer, onde barulho gerado no local não irá extrapolar o que
permite a legislação. Haverá sim um impactos positivos, pois irá atender a população local que não
precisará se deslocar para outros bairros. Concluindo-se assim a viabilidade da implantação do
comercio no local, sendo viável a transformação do Lote Residencial em Lote Misto
(Residencial/Comercial).
Garça-SP, 06 de Dezembro de 2.023
Responsável Técnico
Milton Kiyoshi Hirota
Engenheiro Civil - CREA-SP 5060680020
ART-28027230231941655
Proprietário
Carlos Alexandre dos Santos
CPF 300.553.128-70
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP Nº 01/2024
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA Nº 30.385/2017
VALIDADE DO COMUNICADO 90 DIAS (LEI 4388/2009 ART 22)
Folha:
1
Associação dos Engenheiros de Garça
[Diretor de Gerenciamento de Resíduos - SAMA
Engenheiro Civil - Planejamento e Desenvolvimento Urbano
“|Diretor - Planejamento e Desenvolvimento Urbano
AbDiretor - Secretaria de Obras e Serviços
Maciel Oliveira Gonçalves
Procurador Jurídico - SAAE
PAUTA AGENDADA
1 — Protocolo 15008/2023
2 — Reunião realizada dia 07/02/2024
3 — Assunto: Transformação de Lote
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
Hélio da Silva Rodrigues
Procurador do Município ,Z
Eds.
1 - O GAAP - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos, analisou a solicitação e está de acordo com a
solicitação de transformação de lote.
CPF:
DATA:
DECLARAÇÃO
CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS portador do CPF:
300.553.128-70 proprietário do imóvel localizado à Rua: ALICE JOSE NASSIF nº, 136,
bairro: JARDIM IMPERADOR, cadastro municipal: 0061032800, Quadra 11 Lote 328
(solicitando transformação de lote) para funcionamento de um estabelecimento comercial
com atividade de: Aluguel para salão de festas.
DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais que me
comprometo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego dos vizinhos do comércio
acima citado.
DECLARO, ainda que o local acima citado seja utilizado
exclusivamente para a atividade indicada, e também evitar qualquer tipo de perturbação do
sossego público tais como: poluição sonora e ambiental, barulho de qualquer espécie, em
conformidade com a Lei 3878/2005, bem como não utilizar o passeio e via publica para
deposito de quaisquer materiais, estar de acordo com as normas e legislação vigente da
vigilância sanitária, corpo de bombeiros (AVCB), código de obras,acessibilidade,SAAE e
outros.
DECLARO, por fim estar ciente de que vindo a ser constatado
qualquer ocorrência de perturbação do sossego público, estarei sujeito a punições conforme
regulamenta a legislação vigente.
Garça, 10 de janeiro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
<<< >>>
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
FONE: (14) 3407-6614
DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo
assinados, moradores vizinhos do imóvel localizado a Rua: ALICE JOSE
NASSIF, n.136 — Bairro: JARDIM IMPERADOR, quadra 11, lote 328
cadastro municipal: 0061032800 - Garça/SP, atendendo a solicitação do
Sr. (0). CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, por sua livre e
espontânea vontade, não fazem qualquer objeção com relação a
transformação do lote residencial para misto(residencial e comercial) no
endereço acima citado para abertura e funcionamento de um estabelecimento
comercial com a atividade de locação para festas.
Por ser a expressão da verdade e para que produza os efeitos
legais, firmam o presente.
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NOME CRISTIAUO YaRECIDO PE QuE AopRrG
ENDEREÇO AL(C SO URSHIE "as GSA &
ASSINATURA .
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Ass. responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
FONE: (14) 3407-6614
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Ass. responsável
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
FONE: (14) 3407-6614
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ASSINATURA
Ass. responsável
Prefeitura de Garça - SP
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE - Rua Alice José Nassif - Bairro Jardim
Imperador
Relatório - 26/02/2024 - 16:28
Campo: Você concorda com a transformação do lote de residencial para lote de uso Misto
(residencial/comercial), com a finalidade de Salão de Festas para atendimento local, localizado na
Rua Alice José Nassif - Bairro Jardim Imperador - Lote: 328, Quadra: 11?
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SIM: 100.0%