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materia nº 139/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Cultura, cria o Fundo Municipal de Apoio à Cultura, institui o Plano de Incentivo Fiscal à Cultura e estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura.
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