| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Solicitando ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Barros Munhoz, colocar em tramitação de urgência para votação, o Projeto de Lei nº. 317/2012, de autoria do Dep. Vinícius Camarinha, o qual isenta de ICMS a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência. |
| native_id | 11090 |
status: unsupported_format
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